DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.562039/2023-95, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora JOSÉ APARECIDO PEREIRA , matrícula SIAPE nº 0098649, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12804.101216/2023-10, resolve:

Art. 1º Designar HENDERSON SERAFIM FONTENELES, matrícula Siape nº 1779590, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projetos de Soluções de Tecnologia da Informação, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Plataformas e Soluções Tecnológicas da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve: Art. 1º Conceder Pensão Vitalícia a EUZENITE ISAURA DOS SANTOS CORTES, com fundamento no Art. 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva, do exservidor JULIVA VIEIRA CORTES, matrícula SIAPE nº 1457681, ocupante do cargo de STN PM, pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, amparado pela EC n 038/2002, falecido em, 02.09.2023. Processo nº 14021.181827/2023-76. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 50 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021-143825/2023-89, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIA ELDENORA SOARES DA COSTA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JARBAS MENDONÇA DA COSTA, aposentado no cargo de Procurador Federal, matrícula SIAPE nº 0156573, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 14 de maio de 2023, data de óbito do ex-servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo SEI-ME nº 19973.105905/2023-09, considerando disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e no art. 6º da Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para execução do Plano de Trabalho do Projeto de Transformação Digital "Expansão do Processo Eletrônico Nacional- PEN", em parceria com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme a Portaria Conjunta SGD e SEGES/MGI nº 30, de 25 de agosto de 2023, os servidores relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º De acordo com a Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, a Secretaria de Gestão e Inovação deverá praticar os atos de gestão desses profissionais, no que tange ao controle do registro de frequência, homologação dos períodos de férias, registro e homologação de atestados médicos, afastamentos e licenças. Art. 3º A unidade de exercício deverá encaminhar a frequência dos profissionais à Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000612/2019-11, resolve:

Art. 1º Designar SIMONE CRISTINA BERTULIO para exercer função de Assistente Técnico, código FCE 2.06, da Coordenação de Produção de Cursos a Distância, da Coordenação-Geral de Projetos de Educação a Distância da Diretoria de Desenvolvimento Profissional desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.002213/2022-81, resolve: Art. 1º Designar MARCELA COIMBRA DE ALBURQUERQUE para exercer o encargo de substituta eventual da Coordenadora-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Sob Medida, código FCE 1.13 da Diretoria de Desenvolvimento Profissional desta Fundação, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, sem prejuízo das respectivas atribuições, dispensando PRISCILA CALLEGARI REIS do referido encargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 14021.164437/2023-31, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 1º de agosto de 2023, MARCUS EUGÊNIO GONÇALVES ROCHA, matrícula Siape nº 1699701, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças, código FCE 1.07, da Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas Gerais da Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12804.101216/2023-10, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 12 de setembro de 2023, LUCAS PACHECO LOPES, matrícula Siape nº 1982503, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projetos de Soluções de Tecnologia da Informação, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Plataformas e Soluções Tecnológicas da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.004871/2017-41, resolve:

Art. 1º Designar PRISCILA CALLEGARI REIS para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Execução de Experiências de Aprendizagem, código FCE 1.13 da Diretoria de Desenvolvimento Profissional desta Fundação, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, sem prejuízo das respectivas atribuições, dispensando JADER DE SOUSA NUNES do referido encargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:

O afastamento do País, com ônus limitado, no período de 16 a 30 de setembro de 2023, incluindo trânsito, da servidora Adriana Phillips Ligiéro, SIAPE nº 424, Coordenadora-Geral de Serviços de Transformação Governamental da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação do evento "Change Maker Projects of the MGG Academy 2023 & Global Network Conference of the MGG network" em Bonn, Alemanha, a ser realizado no período de 18 a 28/09/2023 (Processo nº 04600.003144/2023-12).

Ministério da Igualdade Racial

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, bem como considerando o art. 1º do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, cumulado com o § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.444, de 21 de março de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 106, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

58

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023091500058