DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0003.0000137/2021-73, resolve:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar, ADILSON JOSÉ GUTIERREZ, matrícula nº 1191-6, atualmente lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP, para atuar em regime de acumulação de Ofício, perante a 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no Artigo 52 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014.

§ 1º A designação ocorrerá sem prejuízo das atribuições no seu Ofício de origem, nos seguintes períodos e Ofícios: I - perante o 1º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, no período de 21/9/2023 a 6/10/2023 (16 dias);

II - perante o 2º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, nos períodos de 24/9/2022 a 27/9/2023 (11 dias) e 21 e 22/09/2023, 28 e 29/09/2023 e 02/10/2023 a 06/10/2023 (9 dias); III - perante o 3º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, no período de 21 a 22/09/2023, 24/09/2022 a 29/09/2023 (8 dias); IV - perante o 4º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, no período de 21/09/2023 a 06/10/2023 (16 dias).

§ 2º Durante os períodos de substituição, fica autorizado o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais requisitos previstos no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 140 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e na Resolução 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008, e Considerando que o STM realizará Sessão Virtual de Julgamento do dia 25 ao dia 28 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Revogar o artigo 20 da Portaria 4/PGJM, de 9 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União 10, de 13 de janeiro de 2023, Seção 2, pág. 45, que havia designado o Subprocurador-Geral de Justiça Militar ALEXANDRE CARLOS HUMBERTO CONCESI para participar da Sessão de Julgamento do dia 26 de setembro de 2023. Art. 2º Revogar o artigo 21 da Portaria 4/PGJM, de 9 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União 10, de 13 de janeiro de 2023, Seção 2, pág. 45, que havia designado a Subprocuradora-Geral de Justiça Militar ARILMA CUNHA DA SILVA para participar da Sessão de Julgamento do dia 28 de setembro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013 c/c Portaria PGJM nº 90, de 20 de abril de 2020, e considerando o contido no Processo SEI nº 19.03.0000.0006106/2021-05, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a MARIA VANILDA BATISTA, companheira, em razão do falecimento de JOSÉ CARLOS ARROCHELA TAVEIRA, Analista do MPU/Odontologia, com fulcro no artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, 74 e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item "6", todos da Lei 8.213/1991, conforme a Sentença judicial, de 19/9/2022, da 2ª Vara de Família de Brasília, proferida nos autos do Processo Judicial nº 075574217.2021.8.07.0016.

Art. 2º A pensão de que trata esta Portaria terá vigência a contar de 15 de dezembro de 2022, data da ciência da Sentença, será calculada com base no artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reajustada na forma prevista do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

DIRETORIA-GERAL

A DIRETORA-GERAL ADJUNTA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U em 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.0001.0004212/2023-57, e o exposado na Decisão nº 187.2023, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia ao Sr. JADIAEL FELIX DE FREITAS, na qualidade de companheiro da servidora aposentada deste Ministério Público do Trabalho, ARINEIDE ANA FERREIRA, matrícula nº 6000210-7, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 15/07/2023, da seguinte forma:

I - O benefício para o requerente será de 60% do valor da aposentadoria da instituidora, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente, fundamentado no caput do art. 23, EC 103/2019, c/c inc. I, art. 16, § 2º, art. 76, da Lei nº 8.213/1991, § 2º, V, C-6, art. 77 da Lei nº 8.213/1991;

II - A pensão será vitalícia, vez que a companheira supérstite contava com 60 anos quando do óbito do instituidor, dado o estabelecido pelo § 4º art. 23, EC 103/2019, e o disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra c, item 6, da Lei nº 8213/1991; III - A concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar da data do óbito, 15/07/2023, pois requerido no prazo de 90 dias conforme inc. I, art 74 LBPS (alterada pela Lei 13.846/19).

IV - Trata-se de acumulação de aposentadoria e pensão ao que assegurada percepção integral do benefício mais vantajoso, conforme a opção do interessado, nos moldes do § 2º, art. 24, EC 103/2019.

DESIGNAR os membros do Ministério Público do Trabalho para atuar na sessão de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho no horário e turma abaixo relacionados: PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA

2ª Turma - Sessão Presencial:

19/09, com início às 13h30 e término às 17h MARIA EDLENE LINS FELIZARDO

2ª Turma - Sessão Presencial:

20/09, com início às 8h30 e término às 12h

ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Na Portaria PRT15 nº 208, de 11.9.2023, publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 2, de 12.9.2023, ONDE SE LÊ:

"I - Designar, no período de 25.9.2023 a 11.10.2023, (...)" LEIA-SE:

"I - Designar, no período de 26.9.2023 a 11.10.2023, (...)".

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2023, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 2 de outubro de 2023, ILDENOR JOSÉ FERREIRA, matrícula 3554-8, TEFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a) Disop/Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.

EGBERT NASCIMENTO BUARQUE

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉ LUIZ DE LIMA COSTA, ponto nº 7836, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, da Assessoria de Planejamento Estratégico e Governança da Primeira Secretaria, do Gabinete do PrimeiroSecretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, ANDRÉ LUIZ DE LIMA COSTA, ponto n° 7836, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do PrimeiroSecretário, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 988.697/2023, resolve:

Art. 1º - Conceder, com base no art. 23, caput e §§ 2º ao 4º, e no art. 26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c art. 16, I, §4º, art. 74, I, art. 77, caput, e §2º, incisos III e V, alínea "c", item 6, e §2º-B, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pelas Leis ns. 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e com o art. 1º, inciso VI, da Portaria n. 424/2020 do Ministério da Economia, a concessão de pensão vitalícia, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do benefício, a JUSCELENE SOUZA BARRETO REIS, na condição de cônjuge, e de pensão temporária, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do benefício, a ARMANDO RIBEIRO DOS REIS, na condição de filho inválido, correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos recebidos pelo ex-servidor Sebastião dos Reis, até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social, somados a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do que superar o limite citado, a partir de 25/5/2023, data do óbito do instituidor.

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR

O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve:

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, resolve ALTERAR a PORTARIA Nº 230, de 12 de setembro de 2023, especificamente nos termos abaixo, mantendo as determinações anteriores:

DISPENSAR a membra do Ministério Público do Trabalho MARIA EDLENE LINS FELIZARDO para atuar na sessão de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho no horário e turma abaixo relacionados: MARIA EDLENE LINS FELIZARDO 2ª Turma - Sessão Presencial:

19/09, com início às 13h30 e término às 17h

Nº 12.866 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 13 de setembro de 2023, JOSÉ MARCELO DA SILVA, ponto n.º 235959, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LULA DA FONTE.

Nº 12.867 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 13 de setembro de 2023, IVANA ARAÚJO CARVALHO LIMA, ponto n.º 245424, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GILVAN MAXIM O.

Nº 12.868 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 13 de setembro de 2023, VALÉRIA JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS, ponto n.º 248991, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) NETO CARLE T T O.

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