DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei. Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA PORTARIA Nº 10.460, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.003155/2020-29, resolve: Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de TERESÓPOLIS, estado do Rio de Janeiro, com utilização do canal digital 26 (vinte e seis), decorrente da autorização outorgada à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL SC LTDA., CNPJ nº 02.412.892/0001- 63, por meio da Portaria nº 6205, de 28 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA Nº 10.470, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.019948/2023-11, resolve: Art. 1º - Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA E CULTURAL DE PINHAL DA SERRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 653/2007, publicada no Diário Oficial da União em 23/11/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 525/2009, publicado no Diário Oficial da União em 17/08/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.063436/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Luiz Pessoa da Silva Neto, nº 1767 para RS 456 Interior, s/nº, na localidade de PINHAL DA SERRA/RS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27° 53' 24"S e longitude 51°10' 51"W. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATO Nº 13.511, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 53516.003074/2023-59: Expede à SOPHIA ANDRADE PEDROSA, CPF nº .109.959-*, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 10.340, DE 20 DE JULHO DE 2023 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GILSON GOMES MARTINS, inscrito no CPF nº .522.816-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. ANDRÉIA CRISTINA COSTA Gerente Substituta ATOS DE 24 DE JULHO DE 2023 Nº 10.609 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DANIEL ALEXANDRE MOREIRA LOPES, inscrito no CPF nº .615.596-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 10.616 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GUIOMAR JOAQUIM TEIXEIRA, inscrito no CPF nº .654.156-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. ANDRÉIA CRISTINA COSTA Gerente Substituta ATOS DE 25 DE JULHO DE 2023 Nº 10.618 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MARCELO GERALDO DA SILVA, inscrito no CPF nº .176.046-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 10.619 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MARCELO ANICIO TORRES DUARTE, inscrito no CPF nº .443.236-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. ANDRÉIA CRISTINA COSTA Gerente Substituta ATO Nº 12.090, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Expede autorização a PROQUALIT TELECOM LTDA., CNPJ nº 68.389.097/0003-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ANDRÉIA CRISTINA COSTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 7 DE SETEMBRO DE 2023 Nº 13.250. Processo nº 53542.005548/2021-18. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOSAFA DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF .918.682-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Radioamador, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 13.251. Processo nº 53542.000159/2023-68. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a FREDERICO MOREIRA GOMES, CPF nº .107.091-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Nº 13.344. Processo nº 53545.000598/2023-41. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LUIZ FERNANDO MARQUES LEÃO, CPF nº .233.850-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 13.369. Processo nº 53542.004218/2023-77. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a WAGNER FRANCISCO MUNIZ, CPF nº .753.181-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 13.372. Processo nº 53542.004196/2023-45. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ODAIR MONTEIRO DA ROCHA, CPF nº .558.811-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 13.374. Processo nº 53542.004304/2023-80. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a FABIO ROMEIRO CASTRO, CPF nº .071.081-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 13.375. Processo nº 53542.004645/2023-55. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CPF nº .327.871-*, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 13.376. Processo nº 53542.004648/2023-99. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CPF nº .327.871-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 13.377. Processo nº 53542.004647/2023-44. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CPF nº .327.871-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 13.379. Processo nº 53542.004646/2023-08. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CPF nº *.327.871-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente