DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Extingue, por cassação, a autorização outorgada a RICARDO APARECIDO AGUIRRE, CPF nº .045.068-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 13.489. Processo nº 53542.004318/2023-01. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOSE VINICIUS DE SOUZA FERNANDO, CPF nº .330.501-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 13.496. Processo nº 53542.000754/2023-01. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOSE ANDERSON GONZAGA SILVA, CPF nº .513.631-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 13.497. Processo nº 53542.004231/2023-26. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CÍCERO LOURENÇO DA SILVA, CPF nº .415.508-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E A L AG OA S ATO Nº 13.264, DE 7 DE SETEMBRO DE 2023 Expedir autorização a RADIO LIBERDADE FM DE SANTA RITA LTDA, CNPJ: 10.770.600/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 13.265, DE 7 DE SETEMBRO DE 2023 Expedir autorização a DUARTE COELHO FM LTDA, CNPJ: 08.873.804/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 13.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Expedir autorização a PESQUEIRA FM LTDA, CNPJ: 11.999.463/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 13.481, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Expedir autorização a RADIO RIO PONTAL FM LTDA, CNPJ: 02.268.204/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 13.483, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Expedir autorização a PGR COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 03.932.481/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 13.484, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Expedir autorização a VILLA DO CONDE FM LTDA, CNPJ: 24.279.101/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 13.487, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Expedir autorização a RADIO MILENIO FM LTDA, CNPJ: 12.968.806/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 50, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato aprovando Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR). O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Participa Anatel, protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Processo nº 53500.055034/2023-61, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por e-mail para [email protected]. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no Participa Anatel ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.081159/2023-47, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto ATO Nº 13.094, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Revoga o item 93 do Ato nº 5600, de 26 de julho de 2021, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2021, seção 1, página 09. Processo 53500.043704/2021-35. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto ATO Nº 13.098, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Revoga o item 166 do Ato nº 9115, de 13 de outubro de 2021, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2021, seção 1, página 49. Processo 53500.066241/2021-80. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto ATO Nº 13.102, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Revoga o item 404, Ato nº 6195, de 04 de maio de 2022, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2022, seção 1, página 12. Processo 53500.031503/2022-76. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto ATO Nº 13.115, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Revoga o item 165, Ato nº 15379, de 07 de novembro de 2022, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2022, seção 1, página 19. Processo 53500.324223/2022-17. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto