DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICARDO DA SILVA MACHADO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Exclui como Operador Econômico Autorizado a empresa que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, tendo em vista o Requerimento 10354 que trata de certificação provisória, resolve: Art. 1º. Excluir a certificação provisória, na modalidade OEA-Segurança, função Importador e Exportador, da empresa FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.903.608/0001-40. Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Exclui como Operador Econômico Autorizado a empresa que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, tendo em vista o Requerimento 10352 que trata de certificação provisória, resolve: Art. 1º. Excluir a certificação provisória, na modalidade OEA-Segurança, função Importador e Exportador, da empresa ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.519.422/0001-15. Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 327, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º e Anexo ll da Portaria SRRF06 nº 334, de 28 de julho de 2020 e, no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, nos artigos 2º e 4º e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.492287/2023-71, declara: Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LUMEN COMERCIO E INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.285.271/0001-17, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/08/2023 a 28/07/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3420477/2023. Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO R E T I F I C AÇ ÃO No Ato Declaratório o ALF/RJO nº 44, de 21 de julho de 2023, publicado em 28/07/2023, edição 143, seção 1, página 38, Art. 1º Onde -se lê: "A inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física" Leia-se: "Excluir, a pedido, a inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo, deferir a Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física" DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 122, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.230542/2022-01, declara: Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº UP-07109/00102, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento STARLIN ALTA EDITORA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ: 04.713.695/0001-00, localizado na Rua Viúva Claudio 291 Bairro Jacaré, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20970-031, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTONIO BICAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 123, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720089/2023-98, declara: Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº UP-07103/00167, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento SOCI E DA D E LITERÁRIA EDIÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 27.900.414/0001-23, localizado na Estrada das Chácaras 195, Quadra 08, Lote 26, Galpão A Parte, Bairro Chácaras Rio- Petrópolis, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25251-730, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTONIO BICAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 124, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Cancela Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018 combinado com o art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.023772/2023-99, declara: Art. 1º Cancelados, a pedido, os Registros Especiais de Controle de Papel Imune (Regpi) números UP-07109/00024 e IP-07109/00025, concedidos ao estabelecimento PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CNPJ: 04.591.034/0001-59, pelo ADE Nº 0032/2010, de 06/08/2010, publicado no DOU de 20/08/2010. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTONIO BICAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 125, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.168409/2023-00, declara: Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº UP-07109/00080, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento GRÁFICA E EDITORA LIVROBEL LTDA., CNPJ 34.050.567/0001-94, localizado na Rua Magalhães Castro 147, Bairro Riachuelo, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20961-020, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTONIO BICAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.720768/2023-51, declara: Art.1º - INAPTA, desde 28/11/2016, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 26.617.641/0001-83 do contribuinte PS MONTEIRO COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA, pela caracterização das situações descritas nos Art. 38, III, "b" e "e" e Art. 38, V, todos da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022. Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como, considera-se a data de 28/11/2016, para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2 º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022. GINO SOARES DE ALMEIDA