DOMCE 18/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3295
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de setembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 649, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o Dia do Cavaleiro e da Amazona no calendário oficial de eventos do Município de Pindoretama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Pindoretama, o “Dia do Cavaleiro e da Amazona”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto.
Parágrafo Único: No dia a que se refere o caput deste artigo, os criadores de cavalos e comitivas de cavaleiros e amazonas, reunir-seão em desfiles pelas ruas da cidade de Pindoretama, objetivando firmar a importância da cultura da cavalgada como forma de proteção e cuidado com os animais, fortalecer o espírito campeiro e agregar adeptos da prática de cavalgadas.
Art. 2º. Não será permitida a utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar em ferimentos aos animais, ou, ainda, quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou sofrimento aos animais.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de setembro de 2023.
JOSE MARIA MENDES LEITE Prefeito Municipal
Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: AE3019EE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRONICO Nº 048/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.08.31.01
AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2023 PROCESSO Nº
2023.08.31.01
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Pregoeira, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 29 de setembro de 2023, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 048/2023. Objeto: Aquisição de veículo zero KM - transporte de equipe (05 pessoas), para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde do município de Piquet Carneiro-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.
Piquet Carneiro/CE, 18 de setembro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Janaína da Saúde
Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: CE48D51C
GABINETE DO PREFEITO
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA - Pregoeira.
Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 6D06D42E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 058
LEI Nº. 650, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama-Ce, para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o qual obedecerá à classificação orçamentária do anexo I desta lei.
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 613 de 16 de novembro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 598 de 06 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 613, de 16 de novembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei nº 574 de 23 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CRISTINA MICHELLE P DE SOUZA ALCANTARA, ocupante do cargo de COORDENADORA DO CADASTRO UNICO E GESTORA DO BOLSA FAMILIA, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DO SEMINÁRIO: PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROCAD SUAS ATUALIZAÇÕES, AVANÇOS E DESAFIOS NO BRASIL E NO CEARÁ
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II - Local Fortaleza/CE, Hotel Oasis - Av. Beira Mar na data 19/09/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro/CE, 13 de setembro de 2023.
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Secretária Municipal de Assistência Social
www.diariomunicipal.com.br/aprece 48