DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

que se autodeclararam negros e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.

15.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.

15.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.

15.34 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.

15.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

15.36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo MRE. 16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

16.1 HABILIDADES

16.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

16.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de

avaliação.

16.2 CONHECIMENTOS

16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 6.5 Redação de textos dissertativos: fundamentação conceitual e factual, consistência argumentativa, progressão temática e referencial, coerência, objetividade, precisão, clareza, concisão, coesão textual e correção gramatical.

LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de textos escritos em língua inglesa: ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 2 Itens gramaticais relevantes para compreensão de conteúdos semânticos. 3 Domínio do vocabulário e da morfossintaxe da língua inglesa. 4 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da língua inglesa em diferentes gêneros e níveis de formalidade. 5 Redação em língua inglesa: expressão escrita em nível avançado, domínio da gramática, qualidade e propriedade no emprego da linguagem, organização e desenvolvimento de ideias.

LICITAÇÕES E CONTRATOS: 1 Licitações, contratos e convênios. 1.1 Fundamento constitucional. 1.2 Conceito e modalidades. 1.3 Planejamento de contratações: estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. 1.4 Regime de licitações e alterações. 1.5 Processo licitatório segundo a Lei nº 14.133/2021: fase preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação. 1.6 Dispensa e inexigibilidade. 1.7 Revogação e anulação de processo licitatório: hipóteses e efeitos. 1.8 Pregão e consulta. 1.9 Previsão orçamentária e financeira. 1.10 Parcelamento do objeto. 1.11 Fracionamento de despesas. 1.12 Contratos administrativos: 1.12.1 Conceitos. 1.12.2 Formalização contratual: cláusulas necessárias e exorbitantes. 1.12.3 Prestação de garantia. 1.12.4 Duração e prorrogação de contratos. 1.12.5 Nulidade, execução e alteração contratual. 1.12.6 Fiscalização e gestão contratual. 1.12.7 Inexecução e rescisão de contratos. 1.12.8 Infrações e sanções administrativas. 2 Legislação pertinente. 2.1 Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, e respectivas alterações. 2.2 Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações. 2.3 Lei nº 10.520/2002, e demais disposições normativas relativas ao pregão. 2.4 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 2.5 Lei nº 12.462/2011, e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

CONTABILIDADE: 1 Contabilidade geral. 1.1 Conceito, finalidade e campo de atuação. 1.2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 1.3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 1.4 Fatos contábeis: receitas, custos, despesas, encargos, perdas e provisões. 1.5 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 1.6 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas. 1.7 Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos. 1.8 Princípios contábeis. 1.9

Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 1.10 Balanço patrimonial: conceitos, objetivo e composição. 1.11 Demonstração do resultado do exercício: conceito, objetivo e composição. 2 Contabilidade pública. 2.1 Conceito, objeto e regime. 2.2 Campo de aplicação. 2.3 Patrimônio nas entidades públicas: bens públicos, classificação dos bens públicos, dívida pública fundada ou consolidada, dívida flutuante, patrimônio financeiro e patrimônio permanente. 2.4 Receita e despesa públicas: definições, estágios (etapas), procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação). 2.4.1 Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias. 2.4.2 Restos a pagar. 2.4.3 Dívida pública. 2.4.4 Despesas de exercícios anteriores. 2.4.5 Operações de crédito. 2.5 Demonstrativos: balancetes, balanço orçamentário, balanço financeiro; balanço patrimonial, demonstração das variações patrimoniais, relatório resumido de execução orçamentária e relatório de gestão fiscal. 2.6 Orçamento. 2.6.1 Orçamento público: tipos. 2.6.2 Plano plurianual (PPA). 2.6.3 Lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 2.6.4 Lei orçamentária anual (LOA). 2.6.5 Ciclo orçamentário. 2.6.6 Princípios orçamentários.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: 1 Caráter jurídico do direito internacional público (DIP). 1.1 Fundamento de validade da norma jurídica internacional; DIP e direito interno; DIP e direito internacional privado (Decreto-Lei nº 4.657/1943 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 2 Fontes do DIP. 2.1 Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 2.2 Atos unilaterais do Estado. 2.3 Decisões de organizações internacionais. 2.4 Normas imperativas (jus cogens). 3 Sujeitos do DIP. 3.1 Estados: conceito; requisitos; território; população (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro, deportação, expulsão e extradição). 3.2 Governo e capacidade de entrar em relações com os demais Estados. 3.3 Surgimento e reconhecimento (de Estado e de governo). 3.4 Sucessão. 3.5 Responsabilidade internacional. 3.6 Jurisdição e imunidade de jurisdição. 3.7 Diplomatas e cônsules: privilégios e imunidades. 3.8 Organizações internacionais: definição, elementos constitutivos, classificação, personalidade jurídica. 3.9 Organização das Nações Unidas (ONU). 3.10 Santa Sé e Estado da Cidade do Vaticano. 3.11 Indivíduo. 4 Solução pacífica de controvérsias internacionais. 4.1 Meios diplomáticos, políticos e jurisdicionais (arbitragem e tribunais internacionais). 5 Direito internacional dos direitos humanos. 5.1 Proteção (âmbito internacional e regional). 5.2 Tribunais internacionais. 5.3 Direito internacional humanitário. 5.4 Direito do refugiado. 6 Cooperação jurídica internacional em matéria penal. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas. 2 Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A Administração na Constituição de 1988. 3 Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder. 4 Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação. 5 Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social. 6 Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999. 7 Controle Interno e Externo da Administração. 8 Responsabilidade Civil do Estado. 9 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 11. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

INFORMÁTICA: 1 Sistema operacional Windows. 2 Aplicativos do pacote Microsoft Office 365: Word, Excel, PowerPoint, Outlook, Teams, OneDrive e SharePoint. 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Protocolos de Internet (IP): dinâmico e estático. 3.3 Redes privadas virtuais (VPN). 3.4 Programas de navegação na Internet (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.5 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.6 Mídias sociais. 3.7 Computação em nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação e segurança cibernética. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Mecanismos de autenticação: usuário e senha, autenticação em dois fatores, senhas de uso único e tokens. 5.3 Procedimentos de backup. 5.4 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). 5.5 Códigos maliciosos: vírus, worms e pragas virtuais. 5.6 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 5.7 Incidentes em redes computacionais: tipos, tratamento e resposta. 6 Dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de dados. 7 Ciência de Dados: governança da informação. 8 Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações. 10 Lei nº 14.129/2021. 11 Lei nº 12.527/2021.

ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO Secretário de Gestão Administrativa