DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 50000.032525/2021-15.

Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 18/2022, por 12 (doze) meses, contemplandose, nesta ocasião, o período de 04/10/2023 a 03/10/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.

alterar a razão social r7 facilities serviços de engenharia ltda, inscrita no cnpj sob o nº 11.162.311/0001-73, que passa a ser denominada r7 facilities - manutenção e serviços ltda, inscrita no cnpj sob o nº 11.162.311/0001-73, com sede no sia trecho 17, rua 14 lote 170 - zona industrial (guará) - brasília/df, cep: 71.200-240, conforme 3ª alteração contratual registrada na junta comercial do distrito federal sob o nº 2093640, em 25/05/2023. reduzir o percentual do item "aviso prévio trabalhado" das planilhas de custos e formação de preço dos profissionais contratados, passando de 0,29% para 0,029%, em virtude do acórdão nº 1186/2017 do tcu, amparada pelo o §9, anexo ix, da in 05, de 2017 do me, e, também, considerando a edição da lei nº 12.506, de 2011.. Vigência: 04/10/2023 a 03/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.992.940,87. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA

EDITAL Nº 03/2023 - A Comissão de Outorga instituída pela Portaria nº 195, de 6 de julho de 2023, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 07/07/2023, que foi publicado um novo arquivo intitulado "Anexos Contrato BR-381MG", devido à necessidade de ajustes técnicos no Anexo 14 - Mecanismo de Mitigação do Risco de Demanda. Adicionalmente, foi disponibilizado, em caráter referencial e não vinculante, a listagem dos bens que comporão o Termo de Arrolamento e Transferência de Bens da concessão. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

ALESSANDRO REICHERT Presidente da Comissão de Outorga

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 023.517.637-00, GVH0200, EPSA100017142018, 683-11; GVH0200, EPSA100013702019, 683-11; 015.863.753-42, HHQ8558, EPSA100000472020, 683-11; 296.851.170-04, ICD0138, 18946582, 683-11; 26.147.412/0001-42, KSP0315, EPSA100006152019, 683-11; 13.709.565/0001-94, PCD3068, EPSA100018082019, 683-11; 029.768.327-65, LKM8530, EPSA100015942019, 683-11; 36.340.404/0002-52, MPO5787, 30935456, 683-11; 22.397.795/0001-56, LLH3037, 29975893, 683-11; 89.717.268/0005-86, ICV7016, 31051485, 683-11; 15.444.929/0001-87, KMS5222, EPSA100006752019, 683-11; 071.308.797-85, KPY8875, EPSA100008012021, 683-11; KPY8875, EPSA100004612021, 68311; 20.022.128/0001-63, LAH4885, 29979440, 683-11; 050.309.026-35, HMU4923, EPSA100000142021, 683-11; 11.603.101/0001-73, OLE6830, EPSA100003142020, 683-11; 841.515.877-72, LML5722, EPSA100008482020, 683-11; 776.660.547-34, KUN8365, EPSA100015012019, 683-11; KUN8365, EPSA100042812014, 683-11; 109.929.227-12, IOO6194, 29558665, 683-11; 080.510.367-86, KQQ2706, EPSA100017552019, 683-11; 35.604.612/0001-78, AYM5E69, EPSA300000332021, 683-11; 530.797.447-72, KVK5756, EPSA100005292019, 683-11; 04.954.689/0001-44, KZD3401, 29979275, 683-11; 138.789.597-45, KVM6986, EPSA100033402015, 683-11; 041.445.167-84, KQA2299, EPSA100010572019, 683-11; 08.496.212/0001-13, KVT1301, 31631179, 683-11; 09.653.140/0001-33, OPT6105, 21659297, 683-11; 169.401.418-55, IOI7393, 28256196, 683-11; 09.129.681/0001-67, PVZ1894, 29531217, 683-11; 20.128.863/0001-56, PEY4574, EPSA100018092019, 683-11; 05.969.945/0006-44, LRG8595, EPSA100016032019, 683-11; 22.659.062/0001-42, FRX5882, 30574941, 683-11; 020.805.430-83, LYJ9660, 31055502, 683-11; 853.519.206-97, GLY9162, EPSA100041422014, 683-11.

da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 14 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.307.895/0006-70, PDU1587, FRMEV00679322023, 606-82; PDU1527, FRMEV00687612023, 606-82; 040.734.659-70, AKW9351, FRMEV00683072023, 606-82; 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV00683092023, 606-82; 14.503.135/0001-84, IYH2J91, FRMEV00683402023, 606-82; 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV00684062023, 606-82; 12.827.682/0001-90, OQY1B17, FRMEV00684112023, 606-82; 21.731.593/0001-36, QHJ4C10, FRMEV00684342023, 606-82; 494.326.139-68, QIV8079, FRMEV00685002023, 606-82; 34.940.894/0001-11, RAM0B88, FRMEV00685072023, 606-82; 076.892.569-02, ITD5812, FRMEV00685842023, 606-82; 05.000.927/0001-45, IZR0G19, FRMEV00685972023, 606-82; 15.644.488/0001-67, RXP8E62, FRMEV00686152023, 606-82; 72.449.978/0001-46, RXK0J66, FRMEV00686302023, 606-82; 43.101.565/0001-78, FYS8D55, FRMEV00686392023, 606-82; 496.654.569-20, EAS1B25, FRMEV00686552023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUP3C88, FRMEV00686592023, 606-82; 39.486.052/0001-55, EZE8J92, FRMEV00687062023, 606-82; 04.731.877/0001-03, QNV5000, FRMEV00687522023, 606-82; 76.667.682/0006-67, BEE5E74, FRMEV00687532023, 606-82; 029.116.500-18, IHQ4001, FRMEV00687862023, 606-82; 31.865.324/0001-16, ISW3A43, FRMEV00688612023, 606-82; 068.113.339-28, GIP0J69, FRMEV00688652023, 606-82; 04.888.967/0001-02, FUO0H40, FRMEV00688872023, 606-82; 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV00689072023, 606-82; 18.940.620/0001-76, GGV7405, FRMEV00689112023, 606-82; 04.221.091/0001-46, QMB6A03, FRMEV00689202023, 606-82; 05.611.898/0001-58, HJZ4731, FRMEV00689822023, 606-82; 22.915.155/0001-90, BCK9D61, FRMEV00689882023, 606-82; 452.544.378-20, HHK1D77, FRMEV00689972023, 606-82; 551.697.676-68, HGJ7D88, FRMEV00690252023, 606-82; 035.886.956-05, HBZ1A06, FRMEV00690392023, 606-82; 02.976.973/0001-96, MMJ7509, FRMEV00690982023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ6G93, FRMEV00691072023, 606-82; 14.526.365/0001-69, RLE5G98, FRMEV00692222023, 606-82; 77.366.664/0001-01, BEK7C93, FRMEV00692672023, 606-82.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 564.425.569-72, RYH4H40, FRMEV00683082023, 606-82; 18.082.402/0001-48, BCE5F02, FRMEV00683182023, 606-82; 226.851.688-18, EWJ4115, FRMEV00683562023, 606-82; 25.376.383/0001-28, CZC0A65, FRMEV00684222023, 606-82; CZC0B51, FRMEV00689702023, 606-82; 03.987.713/0001-89, IYI8291, FRMEV00684352023, 606-82; 09.459.232/0001-87, QJK0929, FRMEV00684452023, 606-82; 06.949.942/0001-05, RDV0G22, FRMEV00684822023, 606-82; 73.484.784/0001-44, IOR8951, FRMEV00685492023, 606-82; 040.077.346-58, HIA8D47, FRMEV00685632023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXM5E48, FRMEV00685752023, 606-82; RXQ1A97, FRMEV00688292023, 606-82; REA9A83, FRMEV00688392023, 606-82; 43.101.565/0001-78, EWJ8B77, FRMEV00686802023, 606-82; 04.148.167/0001-55, AIX1192, FRMEV00687182023, 606-82; 004.224.870-15, RRJ9F73, FRMEV00687302023, 606-82; 24.354.990/0001-24, FFN7B22, FRMEV00687432023, 606-82; 37.578.915/0001-99, ILY8D56, FRMEV00687462023, 606-82; ILY8D56, FRMEV00689622023, 606-82; 90.063.470/0001-97, INV0D90, FRMEV00687472023, 606-82; 30.711.810/0001-17, RUP8I89, FRMEV00689172023, 606-82; RTZ6G96, FRMEV00691192023, 606-82; 41.892.674/0001-25, MMM8D53, FRMEV00689572023, 606-82; 04.316.924/0001-52, IWE9988, FRMEV00690042023, 606-82; 027.279.171-71, RCA9G41, FRMEV00690432023, 606-82; 039.122.449-28, MIC9J54, FRMEV00690592023, 606-82; 31.863.656/0001-61, RTO6D71, FRMEV00690742023, 606-82; RTO6D71, FRMEV00691562023, 606-82; RTO6D71, FRMEV00691842023, 606-82; 358.534.926-91, NYI4C61, FRMEV00690922023, 606-82; 03.039.469/0001-22, RXV4C16, FRMEV00691032023, 606-82; 79.417.846/0001-81, RLJ1B65, FRMEV00691712023, 606-82; 09.318.989/0001-50, PJT8658, FRMEV00691822023, 606-82; 19.646.067/0001-26, IZV9D33, FRMEV00691832023, 606-82; 574.370.849-53, LHV5053, FRMEV00691902023, 606-82; 24.700.748/0001-65, IYR5659, FRMEV00692212023, 606-82; 18.940.620/0001-76, GGV7405, FRMEV00693012023, 606-82; 20.360.878/0001-45, RJK1F40, FRMEV00693092023, 606-82; 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV00693452023, 606-82; 05.115.544/0001-12, MLU8J05, FRMEV00693472023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e

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