DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.101.585/0001-97, BVT2H16, EPSMA00562472023, 683-12; 50.706.019/001106, FFW8J11, EPSMA00562882023, 683-13; 00.242.184/0001-04, GBJ3G11, EPSMA00564832023, 683-13; 58.338.138/0001-85, ACZ1C96, EPSMA00565612023, 683-12; 421.235.777-15, KVC6940, EPSMA00565762023, 683-11; 47.067.525/0128-90, BBJ0540, EPSMA00566582023, 683-12; 60.409.075/0500-95, OCZ7449, EPSMA00566832023, 683-11; 33.009.911/0338-19, JAR0I36, EPSMA00566882023, 683-12; 15.527.906/0029-37, SEF3C57, EPSMA00567122023, 683-12; SEG3D95, EPSMA00568822023, 683-12; RKV9E61, EPSMA00572722023, 683-12; QXT1F69, EPSMA00573172023, 683-12; LUC8A19, EPSMA00573272023, 683-12; GCI6C33, EPSMA00573332023, 683-12; 82.873.068/0005-73, JBQ5I70, EPSMA00567172023, 683-11; 00.255.910/0001-15, QUS1315, EPSMA00567242023, 683-12; RTD7A77, EPSMA00571602023, 683-12; 46.222.896/0001-54, GVI1J36, EPSMA00567852023, 683-13; 61.310.256/0001-90, RLV5G05, EPSMA00567912023, 683-13; 08.506.598/0003-69, EPA0259, EPSMA00568082023, 683-13; 016.406.957-70, LQD8999, EPSMA00568392023, 683-11; 33.931.486/0005-64, JBH4H95, EPSMA00568792023, 683-12; QTL3F92, EPSMA00572832023, 683-12; 05.164.360/0001-42, QJP8076, EPSMA00569352023, 683-11; 83.249.078/0001-71, RLM8H88, EPSMA00571152023, 683-11; 42.150.391/0040-87, RDI5E86, EPSMA00571522023, 683-13; 33.042.730/0022-39, RNQ8G19, EPSMA00571942023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FCQ7J76, EPSMA00572672023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.011.584/0001-21, FZE2F08, FRMEV00559702023, 606-82; 09.176.630/000196, RXM1F22, FRMEV00574912023, 606-82; RYF2E09, FRMEV00580732023, 606-82; RDU0C96, FRMEV00580372023, 606-82; RLI3D86, FRMEV00604852023, 606-82; 03.646.703/0004-22, OLQ2596, FRMEV00577302023, 606-82; 12.898.982/0001-60, BDL9H14, FRMEV00588992023, 606-82; BDL9H14, FRMEV00586162023, 606-82; BDL9H09, FRMEV00584082023, 606-82; 332.121.980-87, ICZ1D73, FRMEV00584722023, 606-82; 019.123.785-07, OYN3E88, FRMEV00583502023, 606-82; QKO9B86, FRMEV00595032023, 606-82; 043.048.136-50, OQN8E43, FRMEV00588222023, 606-82; OQN8E43, FRMEV00582692023, 606-82; 45.992.724/0007-92, DVT0422, FRMEV00591332023, 606-82; 117.149.734-25, DQW0162, FRMEV00581992023, 606-82; 021.186.630-05, MII1C69, FRMEV00604532023, 606-82; 007.428.181-01, OVO0785, FRMEV00609422023, 606-82; 11.178.032/0002-89, EQB3127, FRMEV00620142023, 606-82; 035.339.226-00, PVE3309, FRMEV00621212023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 785.105.380-34, JCC4600, EPSMA00040262023, 683-11; 315.061.940-87, IPD6757, EPSMA00031462022, 683-11; 072.021.977-90, LAP2475, EPSMA00023562022, 683-11; 023.685.329-51, MIH6I30, EPSMA00036682023, 683-11; 26.269.751/0001-00, KYX6H36, EPSMA00023242023, 683-11; 83.011.247/0012-93, RLI1E38, EPSMA00033792023, 683-11; 15.181.688/0011-00, MJB1C16, EPSMA00032862022, 68311; 26.013.799/0001-44, JZQ7H20, EPSMA00029622023, 683-11; 27.872.330/0001-23, QAW7A60, EPSMA00036612021, 683-11; 429.690.180-04, RCC2I72, EPSMA00039312023, 683-11; 00.960.654/0001-67, QIR7D13, EPSMA00034252023, 683-11; 30.945.274/000114, MLL0E93, EPSMA00032902023, 683-11; 022.483.800-89, MLE6607, EPSMA00036692023, 683-11; 081.074.347-73, AUW1E92, EPSMA00029792023, 683-11; GNC5103, EPSMA00022382023, 683-11; 32.041.345/0001-80, KZI4200, EPSMA00027492021, 683-11; 20.718.790/0001-52, LLF5401, EPSMA00029392021, 68311; 27.184.936/0003-38, PJJ6646, EPSMA00032142023, 683-11; 24.847.213/0001-11, QIZ1649, EPSMA00028462023, 683-11; 04.791.891/0001-00, MLK2270, EPSMA00034682023, 683-11; 03.815.411/0001-23, IKN0735, EPSMA00029712023, 68311; 07.975.403/0001-03, JAK7H40, EPSMA00036062023, 683-11; 05.969.945/0006-44, ODB5F55, EPSMA00039312021, 683-11; 48.640.645/0001-15, IOC6B04, EPSMA00024772023, 683-11; 13.588.890/0001-46, ODA2E28, EPSMA00035892022, 68311; 011.279.670-29, IOC6B04, EPSMA00025462023, 683-11; 455.024.470-49, IWZ0695, EPSMA00026002023, 683-11; 017.499.150-90, MGR2A76, EPSMA00031682023, 683-11; 18.527.179/0001-03, RQP0A83, EPSMA00032312023, 683-11; 45.224.412/0001-43, SBZ2F30, EPSMA00025492023, 683-11; 32.482.286/0001-85, EWT0F51, EPSMA00035722023, 683-11; 799.810.899-15, RXK2H92, EPSMA00039142023, 683-11; 82.837.329/0004-19, MJN0657, EPSMA00036312019, 683-11; 17.077.702/0005-08, RTH3H99, EPSMA00037182023, 683-11; 817.847.327-53, ATT5764, EPSMA00036472022, 683-11; 33.713.366/0001-67, IVV0F40, EPSMA00033372021, 683-11; QWC5A45, EPSMA00033332021, 683-11; 18.386.325/0001-10, PVU1F69, EPSMA00024982022, 68311; 82.870.718/0001-01, IVB2425, EPSMA00030112023, 683-11.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.071.149/0004-00, RLC8B09, EPSB100052302021, 683-12; BYX3J04, EPSB100047782021, 683-12; 084.151.876-96, IZA3H95, EPSB100070852019, 683-12; 142.187.887-90, OYE8181, EPSA500177942019, 683-12; 30.726.302/0001-02, IXL6028, EPSB100071712019, 683-12; 04.195.643/0024-85, IWB8944, EPSB100108012019, 683-12; 22.066.041/0001-13, BUD2998, EPSA500204692019, 683-12; 71.138.572/0001-80, QJB2724, EPSB100008402021, 683-12; 01.340.549/0001-98, BWU7743, EPSA600036372019, 683-12; LCX7454, EPSA600057322019, 683-12; 82.837.329/0004-19, MIH3247, EPSB200008422019, 683-12; 14.526.508/0001-32, ELW6866, EPSA500163452019, 683-12; 19.199.348/0048-41, PZS0579, EPSB100003332019, 683-12; 570.676.277-53, ELQ2316, EPSA500151172019, 68312; 04.333.984/0001-83, GBE1926, EPSA500117922018, 683-12; 027.737.967-99, OCX7870, EPSA600042492018, 683-12; 28.324.176/0001-18, IUB9J45, EPSA600004522021, 683-12; 05.813.363/0007-55, QJB2542, EPSB200005232021, 683-12; 12.536.567/0001-66, ARI5111, EPSB100006542019, 683-12; 01.035.582/0001-04, JNM5613, EPSA600020162021, 683-12; 097.235.777-71, ALY0F08, EPSA500045472021, 683-12; 08.199.323/0001-68, ANH7297, EPSA500122502019, 683-12; 33.000.167/0045-22, QXG2822, EPSB100023172020, 683-12; 714.613.379-68, MFI2723, EPSB200022782020, 683-12; 11.884.166/0001-34, IUU1H41, EPSB100102952019, 683-12; 32.897.219/0001-21, AUF2026, EPSA500133602019, 683-12; 10.673.850/0001-04, OCW8147, EPSA600043842018, 683-12; 73.533.135/0001-96, IQC5J15, EPSB200004982020, 683-12; 031.824.277-09, IOG9526, EPSA500230392019, 683-12; 05.969.945/0006-44, MFD4860, EPSA500103472019, 683-12; QIH7942, EPSA600040762019, 683-12; 07.991.507/0032-08, IXJ5422, EPSB100074212018, 683-12; 468.510.549-49, QJE2344, EPSB100001772020, 683-12; 08.410.726/0002-95, IWJ1494, EPSB100070952019, 683-12; 24.406.174/0001-17, JQH0122, EPSA500068382019, 683-12; 13.508.103/0001-09, ISR5124, EPSB100103482018, 683-12; 30.758.450/0001-09, IUC1843, EPSA600041482018, 683-12; 007.911.837-26, MJJ0506, EPSA500140442019, 683-12; 00.894.163/0001-65, CTE6668, EPSA600001822020, 683-12; 896.333.507-00, NYW0188, EPSA600052192019, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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