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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 72

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Municipal Urbana
0
Se
331
ção 1
359
0 1.058 ISSN 167
52
7-7042
0
Nº 178
0
, segunda-
0
feira, 18 d
0
e setembro
119
de 2023
0
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333
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
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467
Do
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cumento assinado
que institui a In
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303
digitalmente co
fraestrutura de
0
577
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Bra
65
208
01,
sil.
0
127