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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 73

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
0

Se
0
ção 1
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0
450
ISSN 16
0
77-7042
771
Nº 178
0
, segunda-
367
feira, 18 d
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e setembro
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de 2023
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
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10 Do
892
cumento assinado
que institui a In
0
digitalmente co
fraestrutura de
0
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
0
01,
asil.
0