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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 97

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
0

Seç
0
ão 1
0
0
0
ISSN 167
0
7-7042
0
Nº 178,
0
segunda-
200
feira, 18 d
183
e setembro
0
de 2023
96
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
0

0
310
0
93
0
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0
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0
78
0
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0
0
0
0
0
0
281
0
0
. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
0
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32
125
50
204
129
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69
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656
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0
0
200
0
183
175
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96
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1.061
175
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833
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620
206
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0
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361
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. Estadual e Municipal
1.037
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.
. Estadual Urbana
0
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0
0
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Miil Rl
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.

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0
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0

0
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4
40
49
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93
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. Estadual e Municipal
0
T A P E R OA
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.
. Estadual Urbana
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
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220
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0
0
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197
79
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51
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0
0
0
137
107
0
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18
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0
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786


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342
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204
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.
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0
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0
Estadual Rural
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0
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.

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74
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0
224
0
117
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90
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. Estadual Urbana
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0
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0
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0
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0
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3
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0
253
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0
81
93
21
114
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0
416
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109
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0
468
0
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0
0
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219
0
0
103
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
443
0
1
0
0
0
127
0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
. Municipal Urbana
0
. Municipal Rural
125
91800097
140
0
0
248
115
0
97
206
481
63
147
Do
315
204
cumento assinado
que institui a In
170
114
digitalmente co
fraestrutura de
0
0
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Bra
171
635
01,
sil.
0
0