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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 98

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual e Municipal
125
Seç
140
ão 1
248
115 687 ISSN 167
210
7-7042
519
Nº 178
284
, segunda-f
443
eira, 18 de
1
setembro
806
de 2023
127
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VARZEDO
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.
. Estadual Urbana
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
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Do
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cumento assinado
que institui a In
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digitalmente con
fraestrutura de
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forme MP nº 2.
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200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Bra
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