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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 152

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual e Municipal
81
. NOVO SANTO ANTONIO

Seç
0
ão 1
238
0
492
ISSN 167
71
7-7042
282
Nº 178
91
, segunda-
204
feira, 18 d
0
e setembro
0
de 2023
14
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
Municial Urbana
43
0
0
0
0
0
48
0
0
0
0
0
117
0
0
0
0
0
98
0
0
0
82
0
0
0
0
0
20
0
0
26
0
0
. p

. Municipal Rural
2
0 11 0 32 0 33 0 0 0 0 0

. Estadual e Municipal
45
0 59 0 149 0 131 0 82 0 20 26
. NOVO SAO JOAQUIM
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0

0
0
0
0
0
0
53
15
11
0
40
31
34
0
167
81
2
0
0
8
17
25
. Municipal Urbana
0
. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
0
. PARANAITA
203
0
203
147
63
210
0
0
0
319
119
506
0
33
44
180
115
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0
3
37
0
0
248
0
0
2
6
18
32
0
0
42
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
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0
0
0
0
. Municipal Urbana
270
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. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
270
. P A R A N AT I N G A
0
0
104
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0
239
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0
78
209
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164
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0
. Estadual Urbana
0
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0
0
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0
0
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31
0
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0
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92
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0
47
58
71
26
. Municipal Urbana
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. Municipal Rural
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0
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0
0
0
0
7
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0
. Estadual e Municipal
190
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. PEDRA PRETA
. Estadual Urbana
0
Estadual Rural
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
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55
0
.

. Municipal Urbana
176
. Municipal Rural
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0
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81
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0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0

. Estadual e Municipal
176
. PEIXOTO DE AZEVEDO
214 505 0 1.371 0 771 169 666 0 47 55
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
547

0
0
0
0
0
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126
126
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195
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0
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350
0
37
0
0
101
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0
71
47
0
. Municipal Rural
97
. Estadual e Municipal
644
. PLANALTO DA SERRA
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0
272
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0
589
2.342
33
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10
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0
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0
37
0
137
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118
. Estadual Urbana
0
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. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
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0
0
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0
0
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0
0
0
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0
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. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
106
P O CO N E
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0
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0
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.
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
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0
0
0
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149
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47
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188
348
60
812
233
178
0
94
96
176
96
. Municipal Urbana
430
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64
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0
302
2.008
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0
408
0
1.045
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178
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190
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272
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. Estadual Urbana
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Edl Rl
0
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0
0
0
0
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10
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5
0
97
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0
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0
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0
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. staua ura

. Municipal Urbana
34
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0
82
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0

. Estadual e Municipal
34
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0
0
0
0
0
0
0
7
0
0
0
. p

. Estadual e Municipal
0
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. Estadual Urbana
0
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0
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0
0
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98
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0
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0
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807
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.
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
103
0
0
55
0
0
249
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0
0
0
12
655
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0
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0
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0
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0
0
32
0
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15
0
38
10
0
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0
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. Estadual e Municipal
103
. PORTO DOS GAUCHOS

55
311
0
805
0
474
133
269
32
55
48
. Estadual Urbana
0
Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
113
0
0
81
75
59
0
138
41
0
0
34
0
0
0
.

. Municipal Urbana
6
123 107 0 267 0 70 1 0 0 0 0

. Municipal Rural
0
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6
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. Estadual Urbana
0

123
0
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0
0
0
403
0
0
0
241
233
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93
179
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0
34
0
0
60
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
72

0
2
0
189
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0
28
450
0
0
86
0
0
0
215
0
0
0
0
0
17
0
. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
72
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2
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0
0
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863
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0
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587
0
93
0
403
0
0
0
0
0
77

. PORTO ESTRELA
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0
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. Estadual Rural
0
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31
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0
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0
0
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0
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0
10
0
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0
0
0
0
0
0
. Municipal Rural
0
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31
P OX O R EO
0
0
23
89
0
0
65
174
0
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0
.
. Estadual Urbana
0
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0
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0
0
0
0
218
0
37
387
335
235
21
294
140
61
0
96
126
137
70
. Municipal Urbana
31
176 219 125 562 303 0 0 0 0 0 0
. Municipal Rural
10
0 145 0 338 0 0 0 0 0 0 0
. Estadual e Municipal
41
176 364 125 1.118 340 722 256 434 61 222 207
. PRIMAVERA DO LESTE
. Estadual Urbana
0
Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
1.288
119
254
46
2.802
166
519
10
1.644
126
261
0
385
0
356
0
.

. Municipal Urbana
1.858
. Municipal Rural
0
500
0
2.265
107
0
0
3.329
183
408
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65
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Estadual e Municipal
1.858
500 2.372 0 4.919 708 3.669 529 1.770 261 385 356
. QUERENCIA
. Estadual Urbana
0
0 0 0 0 0 1.205 43 482 0 45 60
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
. Estadual Rural
0
91800152
0
0 0 152
112
0 Do
337
cumento assinado
que institui a In
14
digitalmente co
fraestrutura de
499
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
9
01,
asil.
35