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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 192

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual e Municipal
197
Seç
0
ão 1
221
0 580 ISSN 167
25
7-7042
470
Nº 178,
0
segunda-
291
feira, 18 de
0
setembro d
57
e 2023
16
. RIO CASCA
. Estadual Urbana
0

0
0
0
0
0
35
0
315
0
0
102
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
96
Municipal Rural
0
0
172
0
0
167
16
0
64
0
0
658
69
0
0
0
0
492
44
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
84
0
0
0
0
.

. Estadual e Municipal
96
172 183 64 727 0 571 0 315 0 84 102
. RIO DO PRADO
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0

0
0
0
0
0
0
128
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0
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0
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0
0
12
0
0
0
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43
. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
43
. RIO DOCE
0
0
0
74
53
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0
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0
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0
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
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0
0
0
0
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0
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0
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0
0
0
0
0
0
0
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58
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. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
58
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Estadual Urbana
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0
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0
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0
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0
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0
76
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0
0
.

. Estadual Rural
0
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0
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41
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41
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66
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0
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0
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0
0
.

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0
0
0

. Estadual e Municipal
0
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. Estadual Urbana
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34
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0
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0
0
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0
. Estadual e Municipal
23
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.
. Estadual Urbana
0
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0
0
0
0
0
0
113
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0
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19
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0
16
0
. Municipal Urbana
196
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196
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310
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19
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741
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288
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38
0
16
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. Estadual Urbana
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Edl Rl
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0
0
0
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0
405
0
60
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12
0
13
0
. staua ura

. Municipal Urbana
207
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0
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8
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9
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379
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0
0
0
0
0
0
7
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0
0

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207
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0
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0
0
0
0
5
0
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0
. p

. Estadual e Municipal
147
. RIO PRETO
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. Estadual Urbana
0
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RIO VERMELHO
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.
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0
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0
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0
0
24
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0
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19
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38
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0
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673
0
619
52
411
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0
19
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0
. Estadual Rural
0
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0
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0
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0

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33
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0

0
0
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88
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55
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ROMARIA
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49
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.
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Estadual Rural
0
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0
0
0
0
0
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0
0
0
.

. Municipal Urbana
33
43 85 22 198 0 225 22 0 0 0 0

. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
33
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43
31
116
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22
66
264
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0
0
225
0
22
0
61
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123
0
0
0
0
. RUBELITA
. Estadual Urbana
0
0 0 0 0 0 330 0 238 0 16 0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202309
. Estadual Rural
0
1800192
0
0 1
0
92
0
0 Do
0
cumento assinado
que institui a In
0
digitalmente co
fraestrutura de
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Chaves Públicas B
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00-2 de 24/08/200
rasileira - ICP-Bras
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