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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 193

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Municipal Urbana
119
Seç
0
ão 1
62
0
201
ISSN 167
0
7-7042
0
Nº 178
0
, segunda-
0
feira, 18 d
0
e setembro
0
de 2023
0
. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
36
155
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0
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0
0
91
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0
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. Estadual Urbana
. Estadual Rural
. Municipal Urbana
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31
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dl l
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0
0
0
Este documento pode ser verificado no ende
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pel
. Estadual e Municipal
. SANTA LUZIA
reço eletrônico
o código 0515202309
5
1800193
183
417 1
0
93
1.018
0 Do
852
cumento assinado
que institui a In
0
digitalmente co
fraestrutura de
458
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
34
01,
asil.
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