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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 196

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual e Municipal
74 Seç
0
ão 1
83
0 264 ISSN 167
0
7-7042
221
Nº 178
0
, segunda-
46
feira, 18 d
114
e setembro
0
de 2023
13
. SAO DOMINGOS DAS DORES
. Estadual Urbana
dl l
0
0
0
0
0
0
265
0
273
0
0
0
. Estaua Rura
. Municipal Urbana
. Municipal Rural
0
0
0
0
125
0
0
104
48
0
0
0
0
263
139
0
0
0
0
0
144
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0

. Estadual e Municipal
0 125 152 0 402 0 409 0 273 0 0 0
. SAO DOMINGOS DO PRATA
. Estadual Urbana
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
82
0
118
0
356
0
40
0
46
0
. Municipal Urbana
l l
86
198
178
105
612
137
0
0
0
0
0
0
. Municipa Rura
. Estadual e Municipal
. SAO FELIX DE MINAS
0
86
16
214
22
200
0
105
59
671
0
137
0
635
0
82
0
118
0
356
0
40
0
46
. Estadual Urbana
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
87
0
84
0
113
0
0
0
22
0
28
0
. Municipal Urbana
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. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
. SAO FRANCISCO
0
69
0
43
0
81
0
0
0
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0
0
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0
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0
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0
0
31
0
28
. Estadual Urbana
. Estadual Rural
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0
0
0
0
0
0
0
1.019
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0
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603
225
176
1.078
558
417
0
41
92
168
55
. Municipal Urbana 18 209 894 318 1.478 0 1.024 0 0 0 0 0
. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
. SAO FRANCISCO DE PAULA
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290
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223
. Estadual Urbana
Estadual Rural
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0
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0
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0
0
0
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0
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0
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4
0
.
. Municipal Urbana
. Municipal Rural
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0
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0
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0
0
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0
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0
0
0

. Estadual e Municipal
. SAO FRANCISCO DE SALES
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. Estadual Urbana
. Estadual Rural
. Municipal Urbana
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0
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0
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33
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0
341
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0
0
164
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0
0
33
0
33
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0
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0
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. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
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105
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0
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0
0
.
Estadual Urbana
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.
. Estadual Rural
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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. Estadual e Municipal
0
85
17
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193
26
26
0
271
0
184
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0
0
246
0
0
0
30
0
70
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. Estadual Urbana
Etdl Rl
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
96
0
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0
146
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0
0
6
0
5
0
. saua ura
. Municipal Urbana
. Municipal Rural
11
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0
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0
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0
0
0
0
0
0
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0
0
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0
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0
0
0
0
0
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Municial Rural
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0
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0
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0
0
0
0
0
0
0
. p
. Estadual e Municipal
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. Estadual Urbana 0 0 0 0 94 0 135 0 176 0 0 0
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0
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0
9
0
0
0
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.
. Estadual Urbana
. Estadual Rural
. Municipal Urbana
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0
0
0
208
0
0
208
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0
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0
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0
208
261
0
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0
485
24
325
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0
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. Estadual Rural
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0
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0
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0
0
8
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0
0

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0
172
0
173
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0
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16
442
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0
8
12
45
0
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. Municipal Urbana
Miil Rl
0
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0
0
0
0
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0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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. uncpa ura
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0
0
0
0
0
0
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0
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0
0
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. Estadual e Municipal
SAO GOTARDO
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0
0
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550
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0
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0
450
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162
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.
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. Estadual Urbana
Estadual Rural
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0
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0
0
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324
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0
0
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.
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. Municipal Rural
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
. Estadual e Municipal
. SAO JOAO DA LAGOA
99 23 178 0 424 0 324 14 130 99 0 0
Este documento pode ser verificado no ende
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pel
. Estadual Urbana
. Estadual Rural
reço eletrônico
o código 051520230
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91800196
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1
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0
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0
0
0
Do
164
0
cumento assinado
que institui a In
25
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digitalmente co
fraestrutura de
192
0
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
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200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Bra
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