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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 273

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
63
Se
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ção 1
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74
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217
ISSN 16
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77-7042
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Nº 178
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181
, segunda-
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feira, 18 d
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e setembro
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de 2023
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149
. CABO FRIO
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
. Estadual Urbana
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0 Do
1.005
cumento assinado
que institui a In
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digitalmente co
fraestrutura de
3.484
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
601
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
63
01,
asil.
631