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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 276

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
Municipal Urbana
142
Seç
0
0
2.217
ão 1
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0
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0
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5
0
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ISSN 16
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186
77-7042
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145
988
Nº 178
64
0
137
, segunda-
3.400
122
0
feira, 18 de
290
162
0
setembro
70
0
414
de 2023
234
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0
.

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.

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.
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.
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0
44
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023
. Municipal Urbana
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091800276
233
176 0 276
502
14 Do
501
cumento assinado
que institui a In
0
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fraestrutura de
0
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
53
01,
asil.
0