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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 291

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
. Estadual Rural
Municipal Urbana
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11
Seç
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ão 1
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ISSN 167
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Nº 178
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, segunda-
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feira, 18 d
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e setembro
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de 2023
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, p
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