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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 312

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Rural
. Municipal Urbana
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52
Seç
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ão 1
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148
ISSN 167
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7-7042
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99
Nº 178
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, segunda-feira, 18 d
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e setembro d
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e 2023
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Este documento pode ser verificado no ende
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pel
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Do
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cumento assinado
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digitalmente conforme MP nº 2.
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200-2 de 24/08/200
Brasileira - ICP-Bras
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il.
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