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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 361

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual e Municipal
190
O S A S CO
Seç
480
ão 1
294
304 1.643 ISSN 167
190
7-7042
1.053
Nº 178
354
, segunda-
1.182
feira, 18 d
36
e setembro
88
de 2023
58
.
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023
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391
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nfraestrutura de
160
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
49
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
13
01,
asil.
15