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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 429

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
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0
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ISSN 16
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77-7042
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Nº 178
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, segunda-feira, 18 de
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setembro
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1
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0
6
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800429

. CO R EAU
429 Do cumento assinado
que institui a In
digitalmente conforme MP nº 2.20
fraestrutura de Chaves Públicas B
0-2 de 24/08/2
rasileira - ICP-Br
001,
asil.