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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 430

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
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ISSN 167
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Nº 178
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37
, segunda-feira, 18 de
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9
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setembro d
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e 2023
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