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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 467

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
. Municipal Urbana
1
4
4
. Municipal Rural
0
0
1
Estadual e Municial
1
4
5
0
0
0
0
0
0
ISSN 167
26
1
27
7-7042
0
0
0
Nº 178,
15
3
18
segunda-feira, 18 d
0
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0
0
5
0
e setembro
2
1
3
de 2023
0
0
1
. p



. POCAO DE PEDRAS
. Estadual Urbana
0
0
0
0
0
0 0 0 9
0
0 0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0 0 0 0
0
0 0
. Municipal Urbana
1
0
0



1
8

17
10
10
0
0

3
0
. Municipal Rural
1
0
1
. Estadual e Municipal
2
0
1
PORTO FRANCO
0
7
1
15
0
17
7
17
0
10
2
0
11
0
6
9
0
0
.
. Estadual Urbana
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0
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0
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0
0
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4
0
. Municipal Urbana
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8
17
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112
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0
7 0
. Municipal Rural
1
0
3
. Estadual e Municipal
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20
0
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163
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22
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53
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4
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. Estadual Urbana
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. Estadual Rural
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. Municipal Urbana
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0
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0
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9
12
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7
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Municipal Rural
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0
.



. Estadual e Municipal
22
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51
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100
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2
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0
1
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13
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. p



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7
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.
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24
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Municipal Urbana
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.



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1
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S A M BA I BA
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9
29
2
28
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32
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.
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.
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17
0 11
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1
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0
207
19 166 10 0
0
27 0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800467
. Municipal Rural
2
0
3
. Estadual e Municipal
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1
110
467
0
8
0
215
2
28
Do
11
177
cumento assinado
que institui a In
1
11
digitalmente conforme MP nº 2.
fraestrutura de Chaves Públicas
0
0
61
17
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
6
33
01,
asil.
0
11