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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 470

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
. Estadual Urbana
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0
0
. Estadual Rural
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Municial Urbana
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0
3
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6
ISSN 167
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7-7042
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5
Nº 178
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0
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, segunda-feira, 18 d
9
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0
0
e setembro d
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0
4
e 2023
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0
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Municial Rural
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.



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.



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91
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47
214
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.
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Municipal Rural
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.



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7
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3 0
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1
0
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.



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11
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2
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0
0
0
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5
0 23
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800470
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0
0
0
. Municipal Urbana
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0
0
109
0
16
Do
0
89
cumento assinado
que institui a In
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20
digitalmente conforme MP nº 2.
fraestrutura de Chaves Públicas
2
0
0
0
200-2 de 24/08/200
Brasileira - ICP-Bras
0
26
1,
il.
3
0