Dia Oficial

Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 487

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
Municipal Urbana
0
2
7
0
2
0
0
0
8
ISSN 167
0
0
0
7-7042
10
0
0
Nº 178
0
0
0
, segunda-feira, 18 d
4
0
0
0
0
0
e setembro d
0
0
0
e 2023
0
0
0
.



. Municipal Rural
0
0
0
0
0
0 0 0 0
0
0 0
. Estadual e Municipal
0
2
7
0
10
0 10 0 4
0
0 0
. ARINOS
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0



0
15
0
0

0
0
52
0
1
2
13
7
4
0

0
0
0
0
. Municipal Urbana
1
6
6
Municial Rural
0
0
0
0
10
0
6
0
0
7
6
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
. p



. Estadual e Municipal
1
6
6
. ASTOLFO DUTRA
0
31
0 65 3 17
7
1 0
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
24
0
0
0
4
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Urbana
0
5
11
0
32
0 0 0 0
0
0 0
. Municipal Rural
0
0
0



0
0

0
0
0
0
0

0
0
. Estadual e Municipal
0
5
11
. AT A L E I A
. Estadual Urbana
0
0
0
0
32
0
13
0
2
24
40
0
6
4
0
8
8
0
0
0
1
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
6
0
5
. Municipal Rural
1
0
1
0
0
0
6
0
8
0
0
0
1
2
0
1
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Estadual e Municipal
7
0
6
0
27
2 43 7 9
8
0 1
. AUGUSTO DE LIMA
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
9
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Urbana
0
0
1
. Municipal Rural
0
0
0
. Estadual e Municipal
0
0
1
0
5
0
0
0
5
0
0
0
11
0
11
0
0
1
0
0
0
0
9
0
0
0
0
0
0
0
. BA E P E N D I
. Estadual Urbana
0
0
0
0
0
0 9 0 3
6
1 2
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
2
4
9
Municipal Rural
0
0
1
0
0
0
36
0
0
0
0
0
3
17
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
.



. Estadual e Municipal
2
4
10
0
36
0 29 0 4
6
1 2

. BA L D I M
. Estadual Urbana
0
0
0
0
0
0 21 0 19
0
0 0
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
3
0
0



0
0
0
8

0
0
0
0
0
0
0
0
0
0

0
0
0
0
. Municipal Rural
0
0
1
. Estadual e Municipal
3
0
1
0
1
0
9
0
0
0
21
0
0
0
0
19
0
0
0
0
0
. BA M B U I
. Estadual Urbana
0
0
0
0
0
0 25 0 13
3
0 0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0 0 0 0
0
0 0
. Municipal Urbana
4
8
8
. Municipal Rural
0
0
0
2
17
0
0
0
3
0
5
0
4
0
0
0
0
0
0
0
0
. Estadual e Municipal
4
8
8
2
17
3 30 4 13
3
0 0
. BA N D E I R A
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
Municipal Urbana
0
0
0
0
0
0
0
0
4
0
0
0
0
0
0
12
0
0
0
15
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
.



. Municipal Rural
0
0
0
0
1
0 2 0 0
0
0 0

. Estadual e Municipal
0
0
0
. BANDEIRA DO SUL
0
5
0 2 12 0
15
0 0
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0



0
0
0
0

0
0
10
0
1
0
9
0
0
0

2
0
0
0
. Municipal Urbana
5
2
3
Miil Rl
0
0
0
4
9
0
0
5
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. uncpa ura



. Estadual e Municipal
5
2
3
. BARAO DE COCAIS
4
9
5 10 1 9
0
2 0
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
38
0
2
0
41
7
0
0
5
0
10
0
. Municipal Urbana
5
0
35
. Municipal Rural
1
0
3



0
69
0
1

7
0
38
0
1
0
0
0
0
0

0
0
0
0
. Estadual e Municipal
6
0
38
BARAO DE MONTE ALTO
0
70
7 76 3 41
7
5 10
.
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
0
1
2
0
0
0
0
0
8
0
0
1
0
0
12
0
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Rural
0
0
0
0
1
0 0 0 0
0
0 0
. Estadual e Municipal
0
1
2
0
9
1 12 0 0
2
0 0
. BA R BAC E N A
. Estadual Urbana
0
0
0



0
189

10
397
16
241
73

21
29
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
28
7
78
Municipal Rural
1
0
4
0
0
0
264
0
31
0
0
0
0
186
25
0
13
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
.



. Estadual e Municipal
29
7
82
0
484
10 608 29 241
73
21 29
. BARRA LONGA
. Estadual Urbana
0
0
0
0
4
2 6 3 4
0
0 0
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
1
0
2
Miil Rl
0
0
3
0
0
0
0
0
4
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. uncpa ura



. Estadual e Municipal
1
0
5
. BA R R O S O
. Estadual Urbana
0
0
0
0
8
0
0
2
0
6
87
3
5
4
0
36
9
0
4
0
3
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0 0 0 0
0
0 0
. Municipal Urbana
4
0
7
0
25
0 0 0 0
0
3 0
. Municipal Rural
0
0
0
. Estadual e Municipal
4
0
7
. BELA VISTA DE MINAS



0
0
0
25

0
0
0
87
0
5
0
0
36
9

0
7
0
3
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
2
0
1
0
2
0
0
0
6
0
0
0
9
0
0
1
0
0
6
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Rural
0
0
0
. Estadual e Municipal
2
0
1
0
0
0
8
0
0
0
9
0
1
0
0
6
1
0
0
0
0
. BELMIRO BRAGA



. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
Municial Urbana
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
12
0
0
0
0
0
2
5
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. p



. Municipal Rural
0
0
0
. Estadual e Municipal
0
0
1
0
17
0
17
0
0
2
14
0
0
0
0
2
5
0
0
0
0
. BELO HORIZONTE
. Estadual Urbana
0
0
0
0
1.218
52 1.515 124 1.541
261
106 343
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800487
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
700
57
1.332
487
0
0
351
2.018
0
1.268
Do
0
1.334
cumento assinado
que institui a In
0
625
digitalmente conforme MP nº 2.
fraestrutura de Chaves Públicas
0
0
0
0
200-2 de 24/08/200
Brasileira - ICP-Bras
0
200
1,
il.
0
8