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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 586

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
. Estadual Urbana
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2



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12

ISSN 167
0
7-7042
7
Nº 178,
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segunda-feira, 18 de
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4

setembro d
1
e 2023
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800586
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digitalmente conforme MP nº 2.2
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rasileira - ICP-Bras
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il.
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