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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 607

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Municipal Urbana
110

Se
0
ção 1
138
17
375

ISSN 167
37
7-7042
328
Nº 178,
1
segunda-f
0
eira, 18 d
0
e setembro
36
de 2023
0
. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
110
0
0
2
140
0
15
17
390
6
43
4
366
0
1
0
203
0
19
0
36
0
15
. APERIBE
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0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
9
0
3
0
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0
6
0
0
0
2
0
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4
4 7 7
27
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. Municipal Rural
0
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4
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0
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0
7
0
0
7
27

0
0
0
32
0
3
0
10
0
6
0
1
0
2
. Estadual Urbana
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Edl Rl
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0
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0
0
0
0
0
63
13
26
1
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0
8
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. Municipal Urbana
22
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5
101
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0
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24
0
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20
5
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0
0
0
0
34
1
0
0

. Estadual e Municipal
22
33 104 4
305
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. A R EA L
. Estadual Urbana
0
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0
0
0
0
0

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0
0
0
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2
0
. Municipal Urbana
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Miil Rl
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0
1
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3
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3
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0
0
0
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0
0
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. Estadual e Municipal
1
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24
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.
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0
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0
. Municipal Urbana
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Municial Rural
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0
0
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0
0
. p

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3
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269
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0
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0
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262
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.

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22
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97
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20
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18
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26
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0
0
. p

. Estadual e Municipal
102
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659
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. Municipal Urbana
20
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0
3
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29
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6
Etdl Rl
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0
7
0
0
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0
0
240
81
12
5
157
60
28
19
1
0
15
7
. saua ura

. Municipal Urbana
5
111 174 2
720
0 309 18 0 0 49 0

. Municipal Rural
9
. Estadual e Municipal
20
. C A N T AG A LO
41
152
120
301
2
338
4
1.076
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4
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859
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71
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22
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0
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0
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0
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. uncpa ura

. Estadual e Municipal
9
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32
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0
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0
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0
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2

0
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0
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31
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5
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0
l l
1
1
0
4

0
3
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. Estadua e Municipa
2
. CARDOSO MOREIRA
. Estadual Urbana
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1
0
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0
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36
0
0
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0
34
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0
4
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5
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1
4 14 0
29
0 7 0 0 0 8 0
. Municipal Rural
0
1 6 0
16
3 3 0 0 0 0 0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202309
. Estadual e Municipal
1
. CARMO
1800607
5
20 607
0
45
3 Do
13
cumento assinado
que institui a In
4
digitalmente con
fraestrutura de
3
forme MP nº 2.
Chaves Públicas
4
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
8
01,
asil.
0