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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 608

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seç
. Estadual Urbana
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ão 1
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ISSN 167
0
7-7042
17
Nº 178,
1
segunda-f
7
eira, 18 d
4
e setembro
0
de 2023
3
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0
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1
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7
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0
8
0
3
. p


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18
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800608
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1
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Do
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cumento assinado
que institui a In
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digitalmente con
fraestrutura de
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forme MP nº 2.
Chaves Públicas
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200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
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