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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 609

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual e Municipal
1
Se
0
ção 1
5
0
50
ISSN 167
0
7-7042
28
Nº 178,
0
segunda-f
9
eira, 18 d
3
e setembro
0
de 2023
4
. M AC A E
. Estadual Urbana
0
0 0 0
0
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0
0 0 0
0
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177

54
290
125
928

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671
11
7
15
41
5
. Municipal Rural
3
. Estadual e Municipal
180
0
54
7
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0
4
125
932
0
31
0
671
0
11
0
204
0
20
0
41
0
18
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. Estadual Urbana
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0
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5
0
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1
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0
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129
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66
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0
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0
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921
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.
. Estadual Urbana
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0
0
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0
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4
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119
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MARICA
.
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.

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0
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7
0
0
0
. uncpa ura

. Estadual e Municipal
7
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68
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. staua e uncpa

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35
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.
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417
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1
8
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54
0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202309
. Municipal Urbana
19
1800609
2
202 609
1
1.122
4 Do
544
cumento assinado
que institui a In
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digitalmente con
fraestrutura de
0
forme MP nº 2.
Chaves Públicas
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200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
287
01,
asil.
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