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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 652

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Se
. Estadual Urbana
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ção 1
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0
5
ISSN 16
0
77-7042
5
Nº 178
0
, segunda-feira, 18 de setembro
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de 2023
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800652
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Do
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cumento assinado
que institui a In
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