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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 708

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Se
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ISSN 16
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77-7042
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Nº 178
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, segunda-feira, 18 d
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e setembro
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de 2023
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