DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA COANA Nº 138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no parágrafo 2º do art. 76 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no parágrafo único do art. 23 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, no inciso II do parágrafo 1º do art. 17 e no parágrafo 2º do art. 31 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, no parágrafo 3º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 144, de 31 de dezembro de 2001, e no inciso IV do art. 20 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10-A. Os veículos rodoviários de carga serão submetidos à pesagem na entrada e saída do local ou recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob o controle aduaneiro, com o registro, no mínimo, das informações relacionadas ao evento 2.5 do Anexo III desta Portaria.

§ 1º A tara do veículo rodoviário será:

I - obtida a partir da pesagem do veículo vazio nas condições em que se encontrar, quando houver operação de carga ou descarga no local ou recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob o controle aduaneiro; ou II - aquela registrada anteriormente no SICA, aferida a partir da pesagem do veículo vazio em balança rodoviária, observado o disposto no §1º do art. 13 da Portaria RFB nº 143, de 2022, quando não houver operação de carga ou descarga no local ou recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob o controle aduaneiro. § 2º Ato do titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local ou recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob o controle aduaneiro poderá regulamentar os procedimentos para: I - cadastramento e atualização das taras dos veículos rodoviários de carga a que se refere o inciso II do § 1º; e

II - operação dos veículos rodoviários que efetuem carga e descarga sem a saída do local ou recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob o controle aduaneiro. § 3º Para os recintos ou locais alfandegados situados em fronteiras terrestres, a tara referida no inciso II do § 1º deve ser: I - cadastrada em quilogramas;

II - obtida de forma individualizada, para cavalo-trator e semirreboque, e vinculado à placa de cada veículo; III- realizada com os tanques de combustível cheios e o motorista na cabine, para o cavalo-trator; IV - aferida com os equipamentos normalmente utilizados para carregamento e, se for o caso, com os tanques suplementares de combustível cheios, para o semirreboque; e V - atualizada quando houver modificações estruturais do veículo que alterem seu peso. § 4º O disposto no § 1º poderá ser dispensado pelo titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local ou recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob o controle aduaneiro, em caráter excepcional e em situações justificáveis." (NR) Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º ao 6º do art. 10 da Portaria Coana nº 72, de 12 de abril 2022. Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

ELMO BRAZ ZENÓBIO JUNIOR

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.

3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado.

DIA 26 de Setembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

1 - Processo nº: 10507.720142/2015-34 - Recorrente: JOSE VALDO DO VALE BISPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10680.912294/2020-18 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 3 - Processo nº: 10830.727054/2016-72 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 4 - Processo nº: 10880.917388/2016-41 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.954756/2016-31 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.954757/2016-86 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.954758/2016-21 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 8 - Processo nº: 11065.723364/2014-37 - Recorrente: TERMOSOLA INDUSTRIA DE

• ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

9 - Processo nº: 11065.922167/2009-31 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11065.922179/2009-66 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

50 - Processo nº: 10680.903088/2019-83 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13609.900002/2017-50 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13609.900577/2015-19 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 16027.720002/2015-45 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01/1ª Turma Recursal

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.

3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral.

4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.

5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado.

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