DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Altera a Portaria SRRF05 nº 86, de 20/12/2021, que Disciplina o atendimento realizado por meio do Chat RFB na 5ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, na Portaria COGEA nº 12, de 08 de dezembro de 2021 e na Portaria RFB nº 347, de 30 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria SRRF05 nº 86, de 20/12/2021, publicada no DOU 240 de 22/12/2021, seção 1, página 221, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Determina a suspensão temporária do atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 5ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 5ª Região Fiscal, ficará suspenso a partir das 07 (sete) horas do dia 19 (dezenove) de setembro de 2023, até as 19 (dezenove) horas do dia 20 (vinte) do mesmo mês, a fim de possibilitar que os servidores que integram a equipe responsável pela sua prestação participem de treinamento presencial promovido pela Equipe de Supervisão de Atendimento 1 (Esat 1) da Divisão Regional de Atendimento (Diate).

Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os demais canais de atendimento disponíveis no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) e as unidades de atendimento presencial da RFB nos Estados da Bahia e de Sergipe continuarão funcionando, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DA SILVA MACHADO

EQUIPE DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO CREDITÓRIO 2

Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (EBEN), da DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria SRRF05 n° 152, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial em 03 de agosto de 2020, tendo em vista o do Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e o art. 587 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 10271.019959/2023-87, declara:

Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a empresa MM Energia Construções e Manutenções Elétricas Ltda, CNPJ 21.337.483/0001-94, com relação ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Aroeira 4, com matrícula CEI/CNO n° 90.008.52160/77, na área de Energia, considerando ter sido a mesma contratada pela empresa ENEL Green Power Aroeira 04 SA, CNPJ n° 39.334.976/0001-36, para prestar serviços relacionados à execução do projeto aprovado pela Portaria n°943 de 14/09/2021, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 15/09/2021.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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