DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 16/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
| O DELEGADO DA RECEI III do artigo 360 e artigo 364 inciso 27 de julho de 2020, publicada no de 2013, e ainda, considerando o 07.415.554/0001-07, portadora do Bairro Santo Antônio, em Joinville/ Art. 1º Autorizado o fo nas especificações e quantidades a |
TA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Espe Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista pedido considerando o pedido formulado nos autos do dossiê Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº SC, CEP 89.218.280, declara: rnecimento de 6.096 (seis mil e noventa e seis) selos de contro baixo identificadas, a saber: |
que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso cial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro 10906.426.960/2023-51, pela Empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 09202/036, do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua João Pessoa, nº 1306, Sala 02, le, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, |
|---|---|---|
| . Unidade Caixa |
Marca Comercial | Característica do Produto |
| . 1.800 300 |
Whisky TAMNAVULIN SINGLE MALT | Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. |
| . 3.600 600 |
Whisky TAMNAVULIN SHERRY CASK SINGLE MALT | Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. |
| . 696 116 |
Whisky DALMORE SINGLE MALT SCOTCH | Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 17, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
| O DEL III do artigo 360 e 27 de julho de 20 de 2013, e ainda, portadora do Reg Francisca, nº 6.75 Art. 1 produto estrange |
EGADO DA RECEITA F artigo 364 inciso VI, 20, publicada no Diári considerando o pedi isto Especial de Imp 0, Zona Industrial No º Autorizado o fornec iro a ser selado no ex |
EDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de o Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro do formulado nos autos do dossiê 10906.436.799/2023-23, UK 11/23 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, ortador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona rte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara: imento de 3.410.868 ( três milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e sessenta e oito) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para terior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber: |
|---|---|---|
| . Unidade | Caixa | Marca Comercial Característica do Produto |
| . 2.332.104 | 194.342 | Johnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. |
| . 598.428 | 49.869 | Johnnie Walker Black Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. |
| . 13.404 | 2.234 | Johnnie Walker Green Label Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos. |
| . 424.608 | 35.384 | Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 8 anos. |
| . 42.324 | 3.527 | Johnnie WalkerRed Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500ml, 40 GL, idade até 8 anos. |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 18, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.436.799/2023-23 UK US 12/22 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/000134, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 593.424 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e quatro) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber: . Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto . 593.424 49.452 White Horse Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade até 8 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 79, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 10972 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 94.492.899/0001-50.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO LEMES BARRROSALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ (ALF/ITJ), no uso das atribuições outorgadas pelo artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e de acordo com a competência conferida pelo artigo 11, parágrafo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta no processo nº 10906.420413/2023-61 e com fundamento nos artigos 124 e 131 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, encontra-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca Audi, modelo A5, modelo 2019, cor cinza, placas REE6J33, chassi WAUGFEF51KA000550, de propriedade de Bagas Wisang Narararya, CPF 101.969.751-23, desembaraçado através da declaração de importação nº 20/0468055-4, registrada em 13 de março de 2020.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS NALI SIMIONI FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ECAD/DRFSAO/SRRF10/RFB Nº 62, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023Declara habilitada ao regime de que tratam os artigos 646 a 663 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, artigo 6º, inciso I, alínea "b", e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, art. 4º, inciso II, e o disposto na Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, na Portaria SRRF10 nº 54, de 1º de setembro de 2021 e no artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13033.198521/2023-57, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), de que tratam os artigos 646 a 663 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, a pessoa jurídica Saltinho Energia S.A., CNPJ nº 14.142.685/0001-15. Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo está vinculado ao projeto descrito no Anexo da Portaria nº 2.506/SNTEP/MME, de 4 de agosto de 2023 (DOU nº 150, de 08/08/2023, Seção 1, fl. 77).
Art. 3º O setor de infraestrutura favorecido é o de energia; o nome do projeto é Pequena Central Hidroelétrica - PCH Saltinho; o prazo estimado de execução da obra é de 31/03/2023 a 31/10/2024; o número do CNO é 90.016.32812/78.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CERETTA DAMIÃO ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 9, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. CPF NOME P R O C ES S O . 013.862.230-26 MARCELO FALLER DO COUTO 11065.737047/2023-99
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL BRASIL BALBÃO
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