DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA-SEGECEX Nº 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023Subdelega competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL).
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 028.949/2011-0, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica firmado com Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado de Alagoas, bem como para realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias e implementação de ações de interesse recíproco.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo 1º desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRAPoder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO NORMATIVO Nº 665, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2023.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2023 - LOA/2023);
CONSIDERANDO o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO/2023);
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 018373/23-00.100, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da Justiça Militar da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato
Normativo.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
TEN BRIG AR FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
| UNIDADE: 13101-Justiça | Militar da União | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO I | Crédito Suple | mentar | |||
| PROGRAMA DE TRABALH | O ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de T | odas as Fontes | R$ 1,00 | |
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F G N D |
R P M O D |
I U F T E V A LO R |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.000.000 | |||
| At i v i d a d e s | |||||
| 0033 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
02 331 | 3.000.000 | ||
| 0033 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
02 331 | 3.000.000 | ||
| S 3- ODC |
1 90 |
0 1000 3.000.000 |
|||
| TOTAL-FISCAL | 0 | ||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 3.000.000 | ||||
| TOTAL-GERAL | 3.000.000 | ||||
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça | Militar da União | ||||
| UNIDADE: 13101-Justiça | Militar da União | ||||
| ANEXO II | Crédito Suple | mentar | |||
| PROGRAMA DE TRABALH | O ( CANCELAMENTO ) | Recurso de T | odas as Fontes | R$ 1,00 | |
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E G |
R M |
I F V A LO R |
| S N |
P O |
U T |
|||
| F D |
D | E | |||
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.000.000 | |||
| At i v i d a d e s | |||||
| 0033 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
02 331 | 1.000.000 | ||
| 0033 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
02 331 | 1.000.000 | ||
| F 3- ODC |
1 90 |
0 1000 1.000.000 |
|||
| 0033 4225 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União |
02 061 | 2.000.000 | ||
| 0033 4225 0001 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional |
02 061 | 2.000.000 | ||
| F 3- ODC |
2 90 |
0 1000 2.000.000 |
|||
| TOTAL-FISCAL | 3.000.000 | ||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | ||||
| TOTAL-GERAL | 3.000.000 |
866
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