DOMCE 19/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

forma prevista Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de Maio de 2023, e demais legislações correlatas.

III – Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas de acordo com os critérios estabelecidos nas Legislações Federais;

IV – Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Farias Brito;

V – Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Farias Brito.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: C73F967A

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO N.º 2023.08.17.1. O Presidente

da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento da Chamada Pública/Credenciamento n.º 2023.08.17.1. LEILOEIROS HABILITADOS/CREDENCIADOS: DANIEL ELIAS GARCIA, ALEX WILLIAN HOPPE e FRANCISCA GRAÇA DE OLIVEIRA MEDEIROS, por cumprimento integral às exigências editalícias. Mais informações: [email protected].

Farias Brito/CE, 15 de setembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE - Presidente da CPL.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: B1308AF2

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2023.09.18.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.09.18.1. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática destinados ao atendimento das necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 20 de setembro de 2023, a partir das 17 horas; Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 02 de outubro de 2023, às 9 horas; no endereço eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br . Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitação situado à Rua José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário de expediente, ou através dos endereços eletrônicos: www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected].

Farias Brito/CE, 18 de setembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –

Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 588A6707

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º

2022.11.25.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na reforma e ampliação do cemitério público (muros, centro de velório e estacionamento) localizado no Distrito de Cariutaba, município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa JMC CONCEITO EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 08.863.831/0001-07, com proposta no valor global de R$ 446.813,16 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e treze reais e dezesseis centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Gregorio Alves da Cunha Filho – Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura. Data da Homologação: 18 de setembro de 2023.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 2217FCB7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 134/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que indica e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 871/2022, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortim e dá outras providências;

CONSIDERANDO , ainda, a imperiosidade de se dar continuidade às atividades inerentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE :

Art. 1º . Designar para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2023 – 2025, os seguintes membros dos Órgãos Governamentais e Não Governamentais:

I - Dos Órgãos Governamentais:

II- Dos Órgãos Não Governamentais:

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria de nº 273/2021, de 03 de setembro de 2021.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 18 de setembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal

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