Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 19/09/2023 · pág. 68

DOMCE 19/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

CONSIDERANDO requerimento solicitando de redução de jornada de trabalho/carga horária, sem compensação de horários e sem redução de vencimentos, formulado pelo servidor WANDERSON PEREIRA DE SOUZA, por ser genitor de filhos com Transtorno de Espectro Autista (TEA);

CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 27072023 – 002/PGM/2023 e os demais documentos que o acompanham,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder, a pedido, REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA ao servidor WANDERSON PEREIRA DE SOUZA , matrícula funcional nº 0016479, portador da cédula de identidade/RG nº 2001XXXXXX855 SSPDS-CE e inscrito no CPF sob o nº 001.XXX.XXX-59, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR-II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. A redução de jornada de trabalho/carga horária será de 2 (duas) horas diárias , sem compensação de horários e sem redução de vencimentos.

Art. 3º. A redução permitida será, inicialmente, pelo período de 01 (um) ano.

Parágrafo Único: O requerente deverá comunicar à Administração Municipal qualquer fato impeditivo ou modificativo da condição ensejadora do afastamento.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação e o Setor de Recursos Humanos adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, às anotações e às comunicações legais.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Edimilson Ferreeira de Alencar Nome

846.220.913-72 CNPJ/CPF

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate , localizada no município de Jucás, no Sítio Canafístula.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 739977C7

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Hugo de Souza Salgueiro Nome

074.712.483 - 35 CNPJ/CPF

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 18 de setembro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador: 489F6A46

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Antonio Daniel de Souza

Nome

542.056.893 - 49 CNPJ/CPF

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 2431A1D2

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 047ACDF9

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

José Alves de Moura Nome 218.265.953 - 68 CNPJ/CPF

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: FC64CE6C

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

José Bernardino da Silva Neto Nome 901.807.553-15 CNPJ/CPF