DOMCE 19/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: E92C18B4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº 049/2022

7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA Nº 000/2022

8. CONDICIONANTES

• Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal:

• Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente;

• Afixar, no local do empreendimento placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; ● A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

• violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

• Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;

• Graves riscos ambientais e de saúde;

● Manter esta Licença e demais documento relativo ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

• Promover a proteção à fauna e flora locais;

• A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais; ● Qualquer modificação do empreendimento deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais; ● A atividade contemplada nesta Licença está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado; ● Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA) e ao patrimônio Histórico Nacional. ● Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento ao Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 de julho de 2001;

● Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº237/97. 9. DATA DE EMISSÃO

19/09/2022

MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA

Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos CPF: 195.293.253-04

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador: D94C903C

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS TOMADA DE PREÇOS Nº 3006.02/2023 – AGRIC

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de MADALENA-CE - torna público , A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, para os devidos fins, especialmente em atendimento ao Disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações

posteriores, que o TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Processo Administrativo nº. 2605.02/2023 – AGRIC , TOMADA DE PREÇOS nº. 3006.02/2023 – AGRIC, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL, A SER PRESTADO JUNTO A SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE DE MADALENA/CE PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, MELHORIA DE FLUXO E BASES LEGAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PESSOAL PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, ao respectivo vencedor, a saber: A I LOPES TEIXEIRA, CNPJ sob o N°: 28.025.853/0001-05 - com o valor mensal de – R$ 3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS) , por ter atendido a todas as exigências editalícias

Madalena/CE, 18 de Setembro de 2023.

MARIA LUCIA VITORIANO DE LIMA

Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador: D519369C

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

AVISO DE SESSÃO DE ENTREGA DE NOVAS PROPOSTAS OU DECLARAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 1910.01/2022 – TP - OBRAS

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de MADALENA-CE - torna público, para conhecimento dos interessados no processo TOMADA DE PREÇOS N° 1910.01/2022 – TP – OBRAS, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CE, que está remarcada para o dia 21 de Setembro de 2023, às 09h00min, sessão para que as empresas habilitadas APRESENTEM NOVAS PROPOSTAS DE PREÇO OU APRESENTEM DECLARAÇÃO CONFIRMANDO OS VALORES DAS PROPOSTAS JÁ PROTOCOLADAS, na Sede da Prefeitura localizada na Rua Augusto Máximo Vieira, 80, Centro. Maiores informações através do site www.tce.ce.gov.br e o e- mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 16h00min.

Madalena – CE, 15 de setembro de 2023 .

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES Presidente da CPL.

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador: B7D14CF8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2908.01/2023 - PE - SMS

Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2908.01/2023 - PE – SMS. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados que, após uma análise técnica detalhada e considerando o princípio da economicidade, acordou-se a necessidade de reavaliar os quantitativos e os contratos desta contratação. Diante do exposto e em conformidade com a legislação supracitada, resolve-se por REVOGAR o Pregão Eletrônico Nº 2908.01/2023 - PE - SMS, referente à contratação de serviços de casa de apoio para pessoas carentes do município de Madalena atendidas em hospitais da cidade de Fortaleza- CE, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde. Mais informações estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e o e-mail:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74