Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 19/09/2023 · pág. 96

DOMCE 19/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 1001.151220112.2.096 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.12, no valor de R$ 1.971.244,80

PARTICIPANTES DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” OU SIMILARES, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ,

VIGÊNCIA...................: 13 de Setembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Setembro de 2023

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 7E1ACFC6

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.19.01

AVISO DE LICITAÇAO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.19.01

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público que no dia 05 de outubro de 2023, às 09:00 horas, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires, s/n - Centro, nesta cidade, receberá propostas para: Contratação de empresa para os serviços de assessoria e consultoria na elaboração de projetos básicos, projetos executivos de engenharia e/ou arquitetura, bem como acompanhamento, execução e fiscalização de obras com recursos próprios e/ou convênios, apresentação de projetos As Built, replanilhamento orçamentário da reprogramação contratual de obras do município de Piquet CarneiroCE. A documentação referente ao Edital e seus anexos, poderá ser adquirida no portal do TCE www.tce.gov.br e no site do município www.piquetcarneiro.ce.gov.br.

Piquet Carneiro, 19 de setembro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA- Presidente.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 0D602EAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro inscrita no CPNJ sob o nº 07.738.057/0001-31, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Piquet Carneiro a Licença de Instalação (LS) nº 004/2023 com validade de (02 anos) até 06/07/2025 para a atividade de REQUALIFICAÇÃO URBANA (CÓDIGO 25.04), LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO – CE, CENTRO, SOB AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS (CENTRO DE): 5°48'11.32"S E 39°25'2.02"O; EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 184PC/2023. Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Tharlis Bastos Ferreira Código Identificador: 239674F3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 024/2023, 15 DE SETEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 024/2023, 15 DE SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS

no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º . Nos termos do inciso II e § 3º do Artigo 3º, Artigos 10 e 11 todos da Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014 combinado com o informe nº 01 de 03 de janeiro de 2018, ambos editados pelo Ministério da Saúde, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder n mensalmente em pecúnia o valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais) a cada médico participante do Programa Mais Médico, visando cobertura de auxílio para as despesas com moradia, nesta incluída a despesas com tarifas com consumo de água, energia rede de internet, alimentação e despesas com locomoção.

Art. 2º . O valor do auxílio descrito no caput do Artigo 1º desta lei não se enquadra como despesas com pessoal, e não terão natureza salarial.

Art. 3º . O valor do auxílio fixado no caput do Artigo 1º desta lei será reajustado anualmente, pelos mesmos índices que servirem de base para a revisão salarial anual dos servidores públicos municipais.

Art. 4º . As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, suplementado se necessário.

Art. 5º . Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , em 15 de setembro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: ECB3E9F3

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 028/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 028/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ,

no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, regularmente inseridos no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde)