DOMCE 19/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

264°28'42,04" por uma distância de 30,00m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.250.269,79m e E 467.191,17m ; deste segue confrontando com Imóvel remanescente Atlas Empreendimentos e Serviços Administrativos LTDA, com azimute de 354°43'56,39" por uma distância de 60,00m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.250.329,53m e E 467.185,66m; deste segue confrontando com Imóvel remanescente Atlas Empreendimentos e Serviços Administrativos LTDA, com azimute de 84°28'42,05" por uma distância de 30,00m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.250.332,42m e E 467.215,52m; deste segue confrontando com Imóvel remanescente de Atlas Empreendimentos e Serviços Administrativos LTDA, com azimute de 174°43'57,43" por uma distância de 60,00m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

Art. 2º Pagamento de R$- 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) conforme avaliação feita pela comissão de Avaliação do Município.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal de nº 338, de 22 de agosto de 2023.

Paço do Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-Ceará, em 18 de setembro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador: 6F351E51

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVIDO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2023 - F.M.S.

A Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde de Várzea Alegre/CE, torna público que no período de 27 de setembro de 2023 a 06 de outubro de 2023, nos horários de atendimento ao público de 07hs00min às 13hs00min, na sede desta Secretaria, localizada na Avenida Vicente Alves Costa, Nº 1.294, Riachinho, CEP: 63.540-000 – Várzea Alegre/CE, receberá a documentação exigida no Edital de CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA COMPOR A EQUIPE DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, A SEREM PRESTADOS NESTA URBE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE/CE , referente a CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2023 . O Edital poderá ser adquirido junto à Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde de Várzea Alegre/CE, a partir da publicação deste aviso no endereço já citado, site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará: www.tce.ce.gov.br; ou ainda no site oficial do Município de Várzea Alegre/CE: www.varzeaalegre.ce.gov.br; no horário de 07h00min às 13h00min.

Várzea Alegre/CE, 18 de setembro de 2023.

EMMANUEL ABREU PEDREIRA

Presidente da Comissão de Chamamento Público

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: DBD5FAAE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 031/2023

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA RELATIVOS À RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Leading Case RE 1293453, do respectivo Tema 1130, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. “;

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 64 da Lei Federal n. 9.430/96 e a Instrução Normativa IN/SRF n. 1.234/2012, aplicáveis aos Municípios, por força do princípio federativo, da autonomia financeira municipal e da simetria entre os entes da Federação, nos termos afirmados pelo Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação vigente, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à administração pública municipal. DECRETA:

Art. 1° Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Município ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço prestado ou mercadoria contratada, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto Executivo.

Art. 2° Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas físicas e jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal: I- os órgãos da administração pública municipal direta;

II - as autarquias;

III - as fundações municipais;

Parágrafo único. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

Art. 3° Os valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelas entidades integrantes da Administração direta, suas autarquias e fundações, deverão ser depositados à conta do Tesouro Municipal.

Art. 4° Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4°, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

Art. 5° As alíquotas do imposto de renda retido na fonte aplicáveis aos pagamentos de rendimentos pelas entidades municipais referidas nos artigos anteriores são aquelas estabelecidas pela Lei Federal n. 9.430/96 e pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n ° 1.234/2012.

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