DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, e considerando tanto o disposto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº 00034.000838/2023-19, resolve:

Art. 1º Conceder a Reversão de Aposentadoria ao servidor MIGUEL FELIX DOS ANJOS, matrícula SIAPE nº 0440634, ocupante do cargo de Técnico em Comunicação Social - 25 H, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, código da vaga 0068454, em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como seu retorno às atividades na Coordenação de Publicação do Diário Oficial da União da CoordenaçãoGeral de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 2.904 - N O M EA R

JOBERTO MATTOS DE SANT´ANNA, para exercer o cargo de Assessor Especial de exPresidente da República da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, código CCE 2.15.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 2.905 - DISPENSAR

AUGUSTO CÉSAR CARVALHO BARBOSA DE SOUZA da função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes, código FCE 1.15.

Nº 2.906 - D ES I G N A R

HENRIQUE BARROS PEREIRA RAMOS, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes, código FCE 1.15.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, caput , inciso V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º, caput , inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, resolve:

O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTARQUIA VINCULADA À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar EDIRCE PEREIRA ARAÚJO, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenadora de Licitações e Contratos, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão e Tecnologia da Informação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 8, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 19, § 2º, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Nº 950 - Dispensar matrícula nº 912898 do encargo de substituto(a) eventual do(a) Coordenador(a), código CCE 1.10.

Nº 951 - Designar matrícula nº 909306 para o encargo de substituto(a) eventual do(a) Coordenador(a), código CCE 1.10.

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO , no uso das atribuições previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 79, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e considerando os termos da decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da reclamação nº 42.292/DF (2021/0297129-7), resolve:

Art. 1º Reconduzir os Procuradores da Fazenda Nacional DANIELLA RASERA CHIARETTO, matrícula SIAPE nº 1793701, e DAUMER MARTINS DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1571211, e a Advogada da União BETÂNIA FLÁVIA ARAÚJO DE MENEZES, matrícula SIAPE nº 1512339, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob o n° 00406.000427/2022-69, com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos iniciados pela Comissão nomeada pela Portaria CGAU/AGU nº 209, de 29 de maio de 2022, Publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 25 de setembro de 2023.

os seguintes membros do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - CFEP, a partir de 29 de agosto de 2023:

PEDRO MACIEL CAPELUPPI, designado pela Portaria de Pessoal SE/ME nº 2.411, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2021, Seção 2, página 11;

JEFFERSON MILTON MARINHO, designado pela Portaria de Pessoal SE/ME nº 2.411, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2021, Seção 2, página 11; e PAULO ALEXANDRE DE TOLEDO ALVES, designado pela Portaria de Pessoal SE/ME nº 5.798, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2022, Seção 2, página 18.

RUI COSTA DOS SANTOS

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00418.022200/2023-16, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à MARILENE MARIA DA SILVA, na qualidade de companheira da ex-servidora MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DE LACERDA, ocupante do cargo de Agente Administrativa, Classe S, Padrão III, matricula Siape 6584650, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União, falecida aposentada, em 06 de junho de 2023, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019).

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito.

Processo nº 00133.001074/2023-52. Afastamento do servidor identificado no processo supra, do exercício da função pública no cargo de Assistente, Código CCE 2.07, nos termos da decisão encaminhada por meio do Ofício eletrônico nº 13446/2023, proferida nos autos da Petição nº 11.645, que tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal. Publique-se para fins de cumprimento de decisão judicial.

MIRIAM BELCHIOR

Secretária-Executiva

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00592.000525/2023-27, resolve:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA RUI COSTA DOS SANTOS AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Diretor-Geral da Imprensa Nacional
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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