DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

referentes a 4/10 (quatro décimos) da função comissionada FC-01 e 2/10 (dois décimos) da função comissionada FC-04 em "Parcela Compensatória", conforme decisão prolatada pelo STF na RE 638.115 e Ação Coletiva 2004.3400.048565-0/DF.

Art. 2º Republicar a Resolução Administrativa nº 279/2023, anteriormente publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 156, de 16-8-2023, Seção 2, página 75, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor PAULO TOURINHO DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento na regra de transição do artigo 4º, §6º, I e §7º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os artigos 186, III, a, e 188 da Lei nº 8.112/90, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com paridade em relação aos servidores ativos, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos:

I - Gratificação Judiciária - GAJ, na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;

II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001;

• III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - QUINTOS/DÉCIMOS no total de 4/10 (quatro décimos) de FC-01 e 2/10 (dois décimos) de FC-04, nos moldes da Ação Coletiva 2004.3400.048565-0/DF, a qual mantém a incorporação de quintos relativa ao período de 1998 a 2001, e conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 638.115/CE; e,

IV - Adicional de Qualificação - AQ, na ordem de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em razão da especialização em Gestão de Recursos Humanos, nos termos do inciso III do artigo 15 da Lei nº 11.416/2006."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 21196/2023, resolve: Conceder aposentadoria à servidora MARIA EDNA PEREIRA, no cargo de Analista Judiciária, área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, do citado artigo 20 c/c artigo 26, caput, e §§1º e 3º, inciso I, e 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 3º, inciso II, e § 1º, da Lei nº 12.618/2012.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 25767/2023, resolve:

Nº 225 - Nomear, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercerem em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, os seguintes candidatos e candidatas: ALESTEIA BISPO CENEDESE, em vaga decorrente da redistribuição de um cargo vago proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para este Regional, em reciprocidade simultânea com Tatiana Soares Goes; RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM, em vaga decorrente da aposentadoria de Vania Cedran Coco;

FRANCISCO VIEIRA TORRES, em vaga decorrente da aposentadoria de Virginia

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Ormy da Conceição Dias Bentes, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Djalma Monteiro de Almeida, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus; Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11 Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Ação Coletiva 2004.3400.048565-0/DF, a Informação 88/2023/SGPES/COGINF/SEAPP (fls. 238/240) e a Informação n°019/2023/SECJAD (fl.244); CONSIDERANDO as demais informações constantes do Processo MA-165/2016, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução Administrativa nº 252/2020, que retificou a Resolução Administrativa nº 22/2016, referente à concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais da servidora VITÓRIA RÉGIA MEDEIROS DANTAS DE GÓES, filiada à ANAJUSTRA, anulando a conversão da VPNI (Quintos) em "Parcela Compensatória", com base na decisão da Ação Ordinária 2004.3400.048565-0, de forma repristinar os efeitos da Resolução Administrativa nº 22/2016. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Ormy da Conceição Dias Bentes, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Goés, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Djalma Monteiro de Almeida, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus; Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11 Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação 1205/2023/DILEP/SGPES (fls. 203/205), a Informação 33/2023/SECJAD (fls. 208) e o que consta do Processo MA-42/2017, resolve, por maioria de votos, com a divergência da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais:

Art. 1º Indeferir a prorrogação do recebimento do benefício de pensão por morte, até completar 22 anos de idade, a LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS, filho do exservidor ORLANDO MENEZES DOS SANTOS, por falta de amparo legal, com base no que dispõe o inciso IV do artigo 222 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, devendo sua cota-parte ser revertida para a outra pensionista, MARIA ERLI NEVES DOS SANTOS, ex-cônjuge do ex-servidor, que não é genitora do requerente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Varison Costa; GISELLE BISPO CASAGRANDE, em vaga decorrente da aposentadoria de Rosangela Martins Cover Carneiro; MICHEL AQUINO DE SOUZA, em vaga decorrente da aposentadoria de Lucyene de Barros Braga.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 26865/2023, resolve:

Nº 226 - Nomear MARISTELA SCHAUFELBERGER SPANGHERO, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Medicina (Psiquiatria), classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da transformação de 01 (um) cargo de Analista Judiciário, área Administrativa, vago em razão da aposentadoria de Aparecido Donizete da Silveira, conforme Ato Regulamentar GP nº 17 /2023.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no PA-5349/2023, resolve: Declarar, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, anteriormente ocupado por MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 2085, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 24/08/2023, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.Dê-se ciência.Publique-se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nº 806 - DESIGNAR Paulo César de Oliveira Monjardim, Técnico Judiciário, área Administrativa Apoio de Serviços Diversos, Efetivo, para exercer a função comissionada de Calculista - FC-04, do (a) 2ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV02.

Nº 807 - Retificar a PORTARIA TRT 17ª SELIR/SGP/PRESI Nº803/2023, publicada no DOU e DEJT de 14/09/2023, para fazer constar que Carlos Roberto Gonçalves Coutinho, Técnico Judiciário, área Administrativa, foi designado para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04 do (a) Vara do Trabalho de Colatina - COLV01.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o óbito do servidor aposentado JOSÉ DELMAR SANTIAGO, ocorrido em 8/5/2023;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo PROAD nº 4926/2023, resolve:

CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte à senhora LENICE VINHOTE SANTIAGO (cônjuge), em caráter vitalício, com efeitos a partir de 5/8/2023, correspondente a uma cota de 60% (sessenta por cento), sobre o valor dos proventos de aposentadoria do servidor JOSÉ DELMAR SANTIAGO, por ocasião do seu falecimento, ocorrido em 5/8/2023, com fundamento no art. 40, § 7º, da CRFB/88, arts.16, inciso I; 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213, de 1991 e inciso VI, do art. 1º da Portaria ME nº 424/2020, com proventos calculados na forma dos arts. 23, caput, da EC n. 103/2019, sem paridade salarial, sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, § 7º, da EC n. 103/2019 e contribuição previdenciária em conformidade com o § 18, do art. 40 da CF/88, e alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC n. 103/2019, observando-se a incidência de contribuição fiscal, na forma da lei, bem ainda, as faixas de redução estabelecidas no § 2º, do art. 24, da EC n. 103/2019, em relação aos proventos de aposentadoria pagos à aludida pensionista pelo Instituto Nacional de Previdência Social/INSS.

Des. OSMAR J. BARNEZE

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 4243/2023, resolve:

Reconhecer que a servidora BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT da 1ª Região, removida por permuta para este Tribunal, substituiu IRIS LÂNIA SANTOS OLIVEIRA, no cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-3) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, nos dias 24 e 25/8/2023, em virtude de férias da titular e participação do substituto legal do curso "Minutas de Decisões para Assistentes do 2º Grau de Jurisdição _ Dos Votos às Ementas", referido na Portaria SEGEP.PR 204/2023, nos termos do ATO DG.PR. Nº 171/2011.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 4241/2023, resolve:

69

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023091900069