DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

BRASIL. Decreto n o 10.576/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços
físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática de aquicultura.
BRASIL. Decreto n o 5.300/2004. Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de
1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre
regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla
marítima, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto n o 6.514/2008. Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA). Instrução Normativa n o 22, de 10 de julho de 2009. Dispõe sobre o
licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais no Mar Territorial na Zona
Econômica Exclusiva Brasileira.
Ministério da Agricultura e Pecuária. Portaria SAP/MAPA n o 412, de 8 de
outubro de 2021. Estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos
espaços físicos em corpos d'água de domínio da união para fins de aquicultura.
BRASIL. Lei n o 12.815/2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos
operadores portuários.
BRASIL. Decreto n o 8.033/2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de
5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos
organizados e de instalações portuárias.
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. Report
121/2014 - Harbour Approach Channels Design Guidelines.
BRASIL. Lei n o 13.240, de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a
administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para
a constituição de fundos e altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-
Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de
fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e revoga dispositivo da Lei nº
13.139, de 26 de junho de 2015.
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. Report
141/2019 - Design Guidelines For Inland.
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. RecCom WG
168 ("Single Point Yacht Moorings" - 2020).
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. RecCom WG
149 ("Guidelines for Marina Design" - 2016).
BRASIL. Decreto n o 10.946/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços
físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da
União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para
a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Praticagem do Brasil. Planejamento Portuário: Recomendações para Acessos
Náuticos. Coordenação Edson Mesquita; Sergio H. Sphaier; Mario Calixto; Marcelo Cajaty.
1 a Edição - Rio de Janeiro: Praticagem do Brasil, 2022.
(*)N.da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 18-9-2023, Seção 1, página 39, com
incorreção.
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 4.668, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria
SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000389/2023-16, resolve:

REFERÊNCIAS

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa SOFTMAPPING ENGENHARIA, CARTOGRAFIA E GEOPROCESSAMENTO LTDA., com sede social na Rua Pérola, 88, Casa 2 - Xaxim, Curitiba/PR, CEP: 81.710-180, inscrita no CNPJ sob o nº02.978.917/0001-90, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

BRASIL. Decreto no 24.643/1934. Decreta o Código de Águas. BRASIL. Decreto-lei no 9.760/1946. Dispõe sobre os Bens Imóveis da União. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução no 218/1973. Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de setembro de 2026.

BRASIL. Lei no 6.421/1977. Fixa as Diretrizes para a Proteção e utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira. BRASIL. Lei no 6.442/1977. Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das Estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da Marinha e de rádio monitoragem do Ministério das Comunicações.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA

BRASIL. Decreto no 84.398, de 16 de outubro de 1980, alterado pelo Decreto no 86.859, de 10 de janeiro de 1982. Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias e etc.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

BRASIL. Lei no 6.902/981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

BRASIL. Lei no 6.938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

BRASIL. Lei no 7.661/1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências.

Determina a aplicação da Portaria SEPEC/ME Nº 4.439, de 13 de maio de 2022, na disciplina do Programa de Gestão de Desempenho no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

BRASIL. Decreto no 99.274/1990. Regulamenta a Lei nº 6.902/81 e a Lei no

6.938/81.

BRASIL. Lei no 9.433/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e etc. BRASIL. Lei no 9.537/1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, 17 de maio de 2022, resolve:

BRASIL. Lei no 9.605/1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Art. 1º O Programa de Gestão de Desempenho no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços será regido pela Portaria SEPEC/ME nº 4.439, de 13 de maio de 2022, até que sobrevenha a regulamentação prevista no art. 32 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, ou durante o prazo de doze meses, contados de sua publicação.

BRASIL. Lei no 9.636/1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760/46 e Decreto-Lei nº 2.398/87, e dá outras providências.

BRASIL. Decreto no 2.596/1998. Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Parágrafo único. Para os fins da aplicação da Portaria SEPEC/ME nº 4.439, de 2021, as competências por ela atribuídas à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia são entendidas como de competências do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º Esta Portaria não se aplica aos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica no MDIC.

BRASIL. Lei no 9.985/2000. Regulamenta o art. 225 §1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

BRASIL. Lei no 10.233/2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Art. 3º Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo. Art. 4º Ficam revogadas as seguintes normas:

I- Portaria SECINT/ME nº 381, de 11 de janeiro de 2021, e seus anexos; II- Portaria SECINT/ME nº 12.094, de 7 de outubro de 2021; e III- Portaria SECINT/ME nº 490, de 21 de janeiro de 2022.

BRASIL. Decreto nº 4.340/2002. Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades da Natureza - SNDC, e dá outras providências.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

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