DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Dispõe sobre o credenciamento de programa prioritário para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 31-A do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e

Considerando que o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças;

Considerando que a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, trouxe a previsão da figura dos projetos e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia; Considerando que Conselho Gestor dos recursos a serem alocados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, realizou processo de seleção e aprovação de programa prioritário na linha programática "estímulo à descarbonização da mobilidade e da logística" (Processo SEI nº 19687.101376/2019-13); resolve:

Art. 1º Credenciar como prioritário, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2019, o seguinte programa:

Programa Prioritário Instituição Coordenadora Programa Prioritário BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Descarbonização da Mobilidade e da Social - BNDES Logística CNPJ nº 33.657.248/0001-89

Art. 2º Após a publicação deste ato de credenciamento em Diário Oficial da União, a instituição coordenadora do programa prioritário acima elencado será convocada para formalização de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00668/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 03516/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 569/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 5015649-85.2022.4.02.5001, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, para declaração, para todos os fins e efeitos, da conclusão do curso superior de Administração, bacharelado, com habilitação em Recursos Humanos, e da respectiva integralização do histórico escolar, por Ellen Jane da Silva de Piante Dias, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix, conforme consta do Processo nº 00732.002033/2022-43.

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO nomeado pela Portaria nº 1991, de 22.11.2021, publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no processo 23159.001926/2023-19, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de professor substituto de que trata o Edital DG nº 12/2023, conforme Anexo I da presente portaria.

MARCOS ROBERTO DA SILVA Substituto Eventual

ANEXO I

CURSO/DISCIPLINA: GEOLOGIA - 40 HORAS

Estabelece as informações mínimas para atendimento ao inciso II do art. 14 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.

O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o inciso II do art. 14 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º A proposta ou cotação para fornecimento de bem nacional a que se refere o inciso II do art. 14 deverá conter as seguintes informações mínimas:

I -Dados do fornecedor e do adquirente, incluindo ao menos Razão Social e CNPJ;

II -Data da proposta;

III -Identificação do bem nacional;

IV -Características técnicas do bem nacional;

V-Preço do bem nacional;

VI- Condições de venda.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Ministério da Educação

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00509/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02995/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 219/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso e, assim, manteve a decisão expressa na Portaria nº 762, de 12 de julho de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que determinou o descredenciamento da Faculdade Excelência - Faex, com sede na Rua Doutor Argeu Braga Herbster, nº 960, Bairro Outra Banda, no município de Maranguape, no estado do Ceará, mantida pelo Instituto Cristão de Desenvolvimento Humano Ltda., com sede no município de Fortaleza, no estado do Ceará, e votou, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação providencie o recolhimento dos arquivos e registros acadêmicos da IES ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, que ficará, também, responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, conforme consta do Processo nº 23000.005880/2018-43.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00721/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 03741/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 426/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade de Gurupi - UnirG, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Renan Santos Costa Colleone, emitido pelo Instituto Universitario de Ciencias de la Salud - Hector Barceló, em Buenos Aires, na Argentina, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23001.000291/2023-26.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 08/2022, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2022, de acordo com os dados abaixo:

Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto na área de Letras/Linguística

O Diretor do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo N° 23111.040824/2023-17, o Edital n° 10/2023, publicado Extrato no Diário Oficial da União n° 162, Seção 3, página 97, de 24 de Agosto de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado final do Processo Seletivo para a contratação de Profes-sor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em regime de Tempo Integral-40h, com lotação na Coordenação do Curso de Letras do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, na cidade de Picos-PI, da forma como segue:

Área de Letras/Linguística - habilitar as candidatas: NATÉRCIA ALMEIDA LACERDA (1º lugar); FLÁVIA NICAELE SOUSA SILVA (2º lugar); RAIMUNDA DA CONCE I Ç ÃO SILVA (3º lugar); e classificar para contratação a primeira colocada.

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