DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.228010/2023-51, resolve: autorizar a filial da empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 01.466.091/0031-33, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação .

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224525/2023-81, resolve: autorizar a filial da empresa PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 01.557.353/0017-17, a exercer a atividade Exercício da Atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, DE 26 DE ABRIL DE 2019 e a previsão legal inscrita em seu art.17, II, e o que consta do processo nº 48600.201435/2023-31, torna pública a revogação da Autorização de Operação ANP nº 161 de junho de 2006, anteriormente outorgada à sociedade MASUT COMBUSTIVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.350.519/0001-00.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 25, inciso II, alínea "e", da Resolução ANP nº 08/2007 e art. 17, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 784/2019, torna público, sob a forma de extrato, que:

I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência, com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 15 de Setembro de 2023 foi tornada pública a decisão de revogar a Autorização ANP nº 426/2009, para o exercício da atividade de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e cancelar a Autorização de Operação ANP nº 427/2009, ambas outorgadas à sociedade e RUERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.864.212/0001-60, com a publicação no Diário Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 1.067, de 14 de Setembro de 2023.

II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades anteriormente desempenhadas com base na Autorização mencionada acima. III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe recurso, a ser interposto nos prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação desta comunicação no Diário Oficial da União.

IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado a que antes estava autorizada.

V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.

VI - O documento deve ter como referência o número do processo administrativo SEI ANP nº 48610.211706/2023-48, estar obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.

VII - O processo administrativo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos da empresa AUTO POSTO IMPÉRIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.420.185/0001-78, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5003453-28.2020.4.03.6100.

Na AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 718, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, publicada no DOU de 15 de setembro de 2023, seção 1, página 181:

onde se lê:

Art. 1º O tanque n.º 9 deverá operar com capacidade reduzida de 5.614,00 m³, conforme constante no processo n.º 48610.222438/2023-90."

Leia-se:

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da RESOLUÇÃO ANP Nº 58, de 17 de outubro de 2014, tendo em vista a previsão legal inscrita na alínea "a" e "g", inciso II, do art. 41, e o que consta do processo nº 48610.211440/2023-33, torna pública a revogação da AUTORIZAÇÃO Nº 1.021, DE 27 DE OUTUBRO 2015, anteriormente outorgada à filial da DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 97.471.676/0008-71, para o exercício da atividade atividade de Distribuidora de Combustíveis Líquidos filial (AEA filial).

JARDEL FARIAS DUQUE

Art. 1º O tanque n.º 9 deverá operar com capacidade reduzida de 5.614,00 m³, conforme constante no processo n.º 48610.222438/2023-90."

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