DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, e com base no Parecer Nº 86/2023/STM-CRED/STM-E -ANP (SEI 3387471) e demais documentos constantes do Processo ANP nº 48610.004648/2016-79, torna pública a seguinte DECIS ÃO : 1. Aprovar a alteração do nome da Unidade de Pesquisa LES - Laboratório de Engenharia de Software para ECOA - Instituto ECOA PUC-Rio, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 729/2016 da Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, publicado à página 103, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 125, de 01 de julho de 2016, e atualizado posteriormente por meio do Despacho nº 799, à página 85, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº 113, de 15 de junho de 2023. 2. A tabela constante do Despacho nº 729/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

MARIANA RODRIGUES FRANÇA

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.231818/2022-34 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Empresa DINÂMICA TERMINAIS RIO VERDE S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 44.624.543/0001-55, autorizada a construir um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Rio Verde, Estado de Goiás, composto pelas seguintes instalações: 1.15 (quinze) tanques verticais:

2.1(uma) plataforma rodoviária composta por 5 (cinco) ilhas, com 2 (duas) baias cada, cada ilha composta por 5 (cinco) braços de carregamento e 12 (doze) tomadas duplas de descarregamento; e 3.1 (uma) plataforma ferroviária composta por 20 (vinte) posições contendo 3 (três) braços de carregamento e três tomadas de descarregamento em cada posição. Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Pesca e Aquicultura

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA DO MAR VIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022456-0, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da

Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.005641/2019-53, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ESTRELA DO MAR VIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022456-0 e na Autoridade Marítima sob o nº 441-014512-6, na frota 4.01.002, modalidade 4.4 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Cerco, para captura da espécie alvo: sardinha-laje, tendo como área de atuação, Mar territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto nono art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca ESTRELA DO MAR VIII fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

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