DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Os Conselheiros e Conselheiras do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (CREFITO-14 - PI), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2023. Considerando o disposto na Resolução nº 519 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), de 13 de março de 2020, especialmente no art. 2º, §§ 1º a §5º;

ACORDAM em determinar que as justificativas para a ausência do exercício do voto nas Eleições do CREFITO-14 - PI para o quadriênio 2023-2027 deverão ser analisadas pela Diretoria do CREFITO-14, após encaminhamento pela Secretaria do Regional, e deverão ser a ela devolvidas após a decisão da Diretoria, para notificação do profissional e arquivamento.

ACORDAM, ainda, que a secretaria do CREFITO-14 deverá tabular as justificativas; verificar e separar dentre as justificativas aquelas provenientes de profissionais que mesmo não aptos a votarem, justificaram; providenciar listagem dos profissionais que estavam aptos a votar mas que não votaram e nem justificaram; realizar a abertura de processo administrativo, com a devida emissão de certidão, acompanhada da decisão sobre o acolhimento ou não da justificativa;

ACORDAM, ainda, que havendo a aplicação de multa, o processo deverá ser encaminhado ao departamento financeiro, para notificação ao profissional e envio do boleto para pagamento de multa;

ACORDAM, por fim, determinar que o prazo para os profissionais aptos a votar e que não o fizeram apresentar justificativa para a ausência do exercício do voto nas Eleições do CREFITO-14 para o quadriênio 2023-2027 será até o dia 26 de novembro de 2023, devendo as justificativas ser apresentadas por meio de formulário eletrônico (Google Forms) que estará disponível no sitio eletrônico www.crefito14.org.br.

RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA NUNES Presidente do Conselho

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