DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Implantar e implementar no(s) Conselho(s) Tutelar(es) o Sistema informatizado administrado pela DOADORA, para registrar e gerenciar localmente as informações dos atendimentos realizados pelos conselheiros tutelares e encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes, conforme preconiza a Resolução Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014; e 2. Promover a inscrição dos conselheiros tutelares nos cursos de formação continuada das Escolas de Conselho e/ou da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a oferta de vagas disponibilizadas e sempre que convocados pela DOADORA. Parágrafo primeiro. A responsabilidade pelas obrigações assumidas no presente Termo é única e exclusiva da DONATÁRIA, cujo início se dá com a assinatura do presente Termo. Parágrafo segundo. A DONATÁRIA obriga-se a cumprir as obrigações decorrentes deste Termo pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo terceiro. Findo o prazo de execução pela DONATÁRIA e não havendo revogação do presente Termo, ao término da vida útil do(s) bem(ns) objeto da doação, caberá àquele proceder à destinação ambientalmente correta do(s) bem(ns), em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, suas alterações posteriores e respectivos regulamentos. CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM Ao OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R$ R$ 34.390,00 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa reais), conforme o Laudo Técnico elaborado por Comissão Especial de Avaliação, nos moldes do [art. 4º, §4º, inciso III, do Decreto nº 10.509, de 2020, que institui o Pró-DH, e] art. 10 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL Em caso de constatação, pela DOADORA ou pelos órgãos de controle externo, de não utilização do(s) bem(ns) doado(s) para os fins e na forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, será promovida a revogação parcial ou total deste Termo, estando reservado à DOADORA o direito de reclamar a restituição do(s) bem(ns) doado(s) e realocá- lo(s) em outra instituição previamente indicada, sem direito de indenização à DONATÁRIA. Parágrafo primeiro. Revogada a doação, deverá a DONATÁRIA devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO à UNIÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente. Parágrafo segundo. Revogada a doação, por culpa da DONATÁRIA, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização à UNIÃO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução. Parágrafo terceiro. A DOADORA, sob seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificado, poderá reservar-se o direito de reclamar a restituição do valor atualizado do OBJETO DA DOAÇÃO no caso de revogação parcial ou total deste Termo. Parágrafo quarto. Na revogação da doação, a DONATÁRIA compromete-se a entregar à DOADORA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da revogação, toda a documentação relativa a eles. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS O presente Termo poderá ser EXTINTO: I - pelo cumprimento das obrigações pelas partes, quando o OBJETO DA DOAÇÃO será revertido definitivamente ao patrimônio da DONATÁRIA; II - por denúncia, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; e III - pela revogação, total ou parcial, pela DOADORA ou pelos órgãos de controle externo, no caso de não utilização do(s) bem(ns) doado para os fins e na forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, nos termos da Cláusula Sexta. Parágrafo primeiro. A extinção do Termo quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial. Parágrafo segundo. Excetuada a hipótese do item I, a DOADORA deverá reclamar a restituição do OBJETO DA DOAÇÃO, ou, sob seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificado em processo administrativo próprio por meio de nota ou parecer técnico, reclamar a restituição do seu valor atualizado. Parágrafo terceiro. Excetuada a hipótese do item I, a DONATÁRIA compromete-se a entregar à DOADORA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da Extinção, toda a documentação relativa ao(s) bem(ns). CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Incumbe à DOADORA exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento das obrigações da DONATÁRIA constantes deste Termo, podendo firmar parcerias com outros órgãos e entidades para o exercício das atribuições previstas nesta Cláusula. Parágrafo único. A DONATÁRIA deverá apresentar, sempre que solicitada pela DOADORA, todos os documentos referentes ao(s) bem(ns), para que a DONATÁRIA determine, quando necessário, as providências as serem adotadas para a adequação a este Termo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da constatação do fato, ou para a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DOS BENS A DONATÁRIA, por intermédio deste instrumento, atesta, plena e irrestritamente, o recebimento de todos os bens arrolados no Anexo a este Termo, denominado Resumo Operacional. Parágrafo único. A formalização do recebimento dos bens se dará pela DONATÁRIA após a assinatura do presente Termo, bem como com os registros efetuados pelo DOADORA no Sistema informatizado operado pelo Ministério para registro, controle e monitoramento da implementação e do desenvolvimento do Programa. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO Fica dispensada a publicação do extrato deste Termo para sua eficácia, tendo em vista essa exigência estar suprida com a publicação no Diário Oficial da União da dispensa de licitação que o origina, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666, de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA CONCILIAÇÃO E DO FORO As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, alínea "b" do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de Doação com Encargos, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito. Brasília/DF, de de 20__. CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente T ES T E M U N H A S Nome:_____ CPF: ___ Nome:_____ CPF: ___ ANEXO AO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS RESUMO OPERACIONAL Quadro 1: Informações da DONATÁRIA . Município . Estado . Nome do Órgão/Entidade responsável . Nome do responsável pelo recebimento dos bens . Telefone . Correio eletrônico de referência Quadro 2: Descrição do(s) bem(ns) . Veículo Usado, marca FIAT, modelo Palio Weekend Attrac 1.4, ano de fabricação 2013 e ano modelo 2014, combustível gasolina, avaliado pela Tabela da Fundação Instituo de Pesquisas Econômicas - FIPE Quadro 3: Informações do(s) bem(ns) doado(s) . ITEM BEM Q U A N T I DA D E VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ . 1 Marca FIAT, modelo Palio Weekend Attrac 1.4, ano de fabricação 2013 e ano modelo 2014, combustível gasolina 1 34.390,00 34.390,00 . . Valor Total dos Itens R$ R$ 34.390,00